Projeto de Extensão LESCE - CCH/UENF - DR.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades

Desenvolvimento regional

Vivendo num mundo capitalista há séculos, a noção comum que as pessoas têm de desenvolvimento equivale, mais ou menos, à industrialização. Se perguntarmos à maioria delas o que um governante deve fazer para promover o desenvolvimento, a resposta mais fácil e rápida é “atrair indústrias”. Desenvolvimento, no capitalismo, baseia-se em industrializar um país, uma região ou um município, tendo à frente, empresários que criem emprego para a população. No socialismo, entende-se que o trabalhador será dono da riqueza que gera, mas a indústria continua sendo a flecha do desenvolvimento.
O oitavo milionário do mundo, Eike Batista, é louvado no Brasil e na região norte fluminense exatamente por ser um empresário atuante e bem sucedido. De fato, seu discurso e sua ação transmitem confiança e otimismo. Ninguém cogita de que ele possa estar mentindo, até mesmo de forma inconsciente. Mas a verdade é que o complexo industrial-portuário do Açu e a Cidade X não vão promover um autêntico desenvolvimento. Em primeiro lugar, o empresário vai enriquecer mais; a renda vai aumentar; vai haver geração de emprego; o perfil da região vai mudar radicalmente. Por outro lado, contudo, prevejo (e não profetizo) o aumento da pobreza, e a concentração de pobres em torno do complexo, pois aonde vai a riqueza vai a pobreza.
Imaginemos São João da Barra, um município com uma HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rea" \o "Área" área de 458,611 km², totalmente sobre uma parte da restinga de Paraíba do Sul, contando com 30.595 habitantes. Imaginemos agora um complexo constituído por uma ilha-porto, instalações retroportuárias, por áreas para acúmulo de minério de ferro vindo de Minas Gerais através de um mineroduto, por uma termelétrica a carvão mineral, por uma ou duas siderúrgicas, por um canal largo e fundo aberto com a finalidade de abrigar um estaleiro e por outras instalações que desejem se intalar no complexo. Mais ainda: por uma cidade com população de 250 mil habitantes, ou seja, quase dez vezes mais que a população atual do município. Como não haver mudanças profundas e dolorosas? Lembro-me de Mário Andreazza, um dos ministros de regime militar, dizer a José Lutzemberger que iria instalar um grande complexo nas dunas do Rio Grande do Sul sem afetá-las. Lutzemberger, muito ferino, rebateu no ato: “Ministro, como derrubar uma casa com os móveis dentro e não destruí-los?”
A prefeita e os políticos de São João da Barra deveriam estar apreensivos com esta mudança tão radical, pois eles próprios vão se tornar obsoletos. Aliás, os políticos dos municípios vizinhos também deveriam estar preocupados. Não se pode descartar a possibilidade de duas línguas serem faladas em São João da Barra: o português e o mandarim. Também é possível que a vida política sofra a influência de chineses e de pessoas de outras regiões.
Como, pela constituição, todos os brasileiros têm o direito de ir e vir, não se pode isolar o município de São João da Barra com cerca eletrificada para impedir a vinda de pessoas de vários lugares do Brasil, como aconteceu recentemente com trabalhadores do Maranhão. Assim, vejo como inevitável a formação de uma franja de pobreza em São João da Barra e nos municípios vizinhos a ele. O complexo industrial-portuário e a cidade X não serão para todos que desejam emprego. Parece, portanto, que a favelização, a mendicância, a prostituição, o tráfico de drogas e a violência inevitavelmente vão se instalar na região de maneira mais intensa que a atual.
O ônus sobre as prefeituras vai aumentar, mas elas continuam aplaudindo o grande barão Eike como redentor da região. Noto que os ruralistas tradicionais estão temerosos com este “desenvolvimento”, que pode levar a economia canavieira e pecuária à falência parcial ou completa. Mas eles também não representam alternativa ao falso desenvolvimento. Da parte deles, não há elogios para o complexo. No que concerne ao ambiente, pelo andar da carruagem, prevejo também destruição. O mesmo quanto à cultura, não só dos nativos, mas também dos forasteiros.
No meu enteder, desenvolvimento é um processo que leva as pessoas a serem donas do fruto do seu trabalho, sem medo de demissão ou exploração. Diviso, como caminho mais promissor para este desenvolvimnento, ainda a reforma agrária, que poderia ser patrocinada pelos governos dos três níveis. Mas não se trata somente de conceder terras. Trata-se de estimular a produção rural ou até a bioindústrial, garantido condições para que o trabalhador possa produzir e ser dono do seu nariz. Conjugado à proteção ambiental, este desenvolvimnento não geraria tanta renda quanto o complexo industrial-portuário, mas garantiria a promoção social e o respeito ao ambiente. Não alimento mais a esperança de assistir à ruina do capitalismo, eu, que não sou marxista nem anarquista. Mas concebo ser possível implantar um desenvolvinento ecossocial junto a grandes empreendimentos capitalistas.

Prof. Aristides Soffiati

FÓRUM FLUMINENSE DE ARTICULAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS

A luta contra a corrupção e o papel fiscalizador do cidadão.

O dia de combate Internacional a corrupção é comemorado no dia 09 de dezembro desde que 112 países, entre eles o Brasil, assinaram a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
Em função disso, a Rede de Observatórios Sociais do Rio de Janeiro, formada pelos Observatórios de Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras e Niterói, realizará entre os dias 07 e 10 de dezembro, o FÓRUM FLUMINENSE DE ARTICULAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS.
O evento itinerante, com a participação do Diretor Institucional do Observatório Social do Brasil (Sir Carvalho), sediado em MaringáPR, ocorrerá em três momentos distintos: dia 7 em Niterói, 9 em Campos e 10 em Rio das Ostras. O objetivo da iniciativa é sensibilizar a sociedade para importância da união em torno do controle social sobre os gastos públicos para inibir a corrupção, ressaltando a importância do papel fiscalizador do cidadão sobre a eficiência do setor público e suas políticas.
Contando com a participação das Universidades, empresários, associações de classe e cidadãos interessados, convidamos todos a se fazerem presentes.

PROGRAMAÇÃO
Dia: 09 de dezembro de 2010 Local: CDL Av, 7 de setembro, Centro
Hora:
08:00 – coffe breack
08:30 – Abertura - Diretor do OCSP Aurélio Lorenz com a presença das diretorias do CDL, ACIC e PEC.
08:45 – Palestra do Diretor Institucional do OSB, Sir Carvalho
Tema: Observatório Social, Metodologia e Inovação Tecnológica (das 8.45 às 9:45)
Debatedores:
•Almy Junior Reitor UENF (das 10:20 às 10:40)
10:40 – Perguntas da Platéia-I (4 x 5') (das 10:40 às 11:00)
11:00 – Respostas de Sir Carvalho-I (das 11:00 às 11:15)
11:15 – Perguntas da Platéia-II (6 x 5') (das 11:15 às 11:45)
11:45 – Respostas de Sir Carvalho-II (15') e considerações finais dos debatedores (2x10') (das 11:45 às 12:20)
12:30 – Coletiva com imprensa local (Rede de Blogs e demais mídias ) e entrevista na Rádio On Line do SINDPRETRO – NF Fabiano Rangel
Gravação para Rádio Comunitária Estância da Penha Gravação para o canal 08 da Via Cabo MultTV Programa Opiniões em Debate com a ( a confirmar)
15:00 – Reunião na Sede da Prefeitura com Gestores Locais ou na sede da Câmara(a confirmar) empresário Roberto Escudine ou ASCOM da prefeitura Lucas Zullo
19:00
Mesa: Os Efeitos Nocivos da Corrupção nos Municípios
Local : CDL
•Sir Carvalho (15')
•Francisco Rony (Conselheiro da Firjan) (15')
•Roberto Moraes (Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional do IFF) (15')•Hamilton Garcia (Coordenador de Extensão do CCH/UENF) (15')
20:00 – Perguntas da platéia (10x3')
20:30 – Respostas e considerações finais
•Hamilton Garcia (7')
•Roberto Moraes (7')•Francisco Rony (7')
•Sir Carvalho (7')

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades

1ª etapa: 17/12, 6ªf, 17:30, na UENF (auditório IV do Centro de Convenções)
promoção: MNC, ITEP-PROEX/UENF, OCSP.
apoio: UENF, IFF, CEPECAM/UCAM.
coordenação: Hamilton Garcia (LESCE-CCH/UENF), Nilza Franco (ITEP-PROEX/UENF).
mesa de abertura: Almy Carvalho (Reitor da UENF), Hélio Gomes (Pró-Reitora de Pesquisa/IFF) e Aurélio Lorenz (MNC/OCSP).
mesa de palestrantes:
Paulo Monteiro (Diretor de Sustentabilidade do Grupo EBX)
Alcimar Chagas (Economista/UENF)
Rodrigo Neves (PT/RJ, Pres. da Comissão de Desenvolvimento Regional/ALERJ)*
Eraldo Bacelar (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Petróleo/PMCG)
José Vianna (Diretor do Pólo UFF/Campos)*
Aristides Soffiati (Historiador/UFF-Campos)
Luiz Pinedo (Urbanista/IFF-Campos)*
participação especial no púlpito:
Marilena Garcia (Vice-Prefeita de Macaé/PT)*
debatedores no púlpito:
Geraldo Coutinho (Presidente do Conselho Regional da FIRJAN/NF)
Roberto Moraes (Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional/IFF-Campos)*
manifestação especial do plenário:
Nilza Franco (Coordenadora do ITEP/UENF)
Victor Aquino (Secretário de Planejamento e Informatização/PMSJB)*
Alexandre Gomes (Presidente da Câmara de Vereadores/SJB)*
Rodrigo Silva (Vice-Presidente da ASPRIM-5º distrito/SJB)
Davi Nascimento (Líder do Assentamento Marrecas)
Rodolfo Ribeiro (Colônia de Pescadores Z19/Farol de São Tomé)
* ainda não confirmados; atualizado em 8/11/10.

III

III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades
1ª etapa: 17/12, 6ªf, 17:30, na UENF (auditório IV do Centro de Convenções)
promoção: MNC, ITEP-PROEX/UENF, OCSP.
apoio: UENF, IFF, CEPECAM/UCAM.
coordenação: Hamilton Garcia (LESCE-CCH/UENF), Nilza Franco (ITEP-PROEX/UENF).
mesa de abertura: Almy Carvalho (Reitor da UENF), Hélio Gomes (Pró-Reitora de Pesquisa/IFF) e Aurélio Lorenz (MNC/OCSP).
mesa de palestrantes:
Paulo Monteiro (Diretor de Sustentabilidade do Grupo EBX)
Alcimar Chagas (Economista/UENF)
Rodrigo Neves (PT/RJ, Pres. da Comissão de Desenvolvimento Regional/ALERJ)
Eraldo Bacelar (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Petróleo/PMCG)
José Vianna (Diretor do Pólo UFF/Campos)
Aristides Soffiati (Historiador/UFF-Campos)
Luiz Pinedo (Urbanista/IFF-Campos)
participação especial no púlpito:
Marilena Garcia (Vice-Prefeita de Macaé/PT)
debatedores no púlpito:
Geraldo Coutinho (Presidente do Conselho Regional da FIRJAN/NF)
Roberto Moraes (Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional/IFF-Campos)
manifestação especial do plenário:
Nilza Franco (Coordenadora do ITEP/UENF)
Victor Aquino (Secretário de Planejamento e Informatização/PMSJB)
Alexandre Gomes (Presidente da Câmara de Vereadores/SJB)
Rodrigo Silva (Vice-Presidente da ASPRIM-5º distrito/SJB)
Davi Nascimento (Líder do Assentamento Marrecas)
Rodolfo Ribeiro (Colônia de Pescadores Z19/Farol de São Tomé)
OBS: em vermelho os ainda não confirmados; atualizado em 8/11/10.

segunda-feira, 5 de julho de 2010

Artigo do Prof. Hamilton Garcia

Este é o artigo do Prof Hamilton Garcia, que foi publicado pela Ucam no Boletim de Difusão das informações e Promoção do Debate sobre a Distribuição dos Royalties do Petróleo, onde se discute as possibilidades dos cidadãos exercerem o controle social sobre as contas públicas.

quinta-feira, 17 de junho de 2010

EMENDA ADITIVA REFERENTE À INCLUSÃO DO ART. 45-A AO PLC Nº 16 DE 2010

Este é o Projeto de Lei da Câmara nº 16/2010 do Senador Inácio Arrunda, que trata da distribuição, entre entes da União, do produto da arrecadação de royalties e participação especial sobre a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

EMENDA ADITIVA nº de 2010 - CCJ
(Ao PLC nº 16 de 2010)

Inclua-se o art. 45.A ao PLC nº 16 de 2010:

Art. 45.A Para receberem os recursos, de que tratam os Artigos. 44º e 45º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de desenvolvimento;
II - Conselho de desenvolvimento, com composição paritária de representes do poder executivo e da sociedade civil;
III - Plano de desenvolvimento;
IV - Relatórios de gestão que permitam o controle da aplicação do ano anterior e;
V– No caso dos municípios, o acompanhamento orçamentário específico desses recursos para outras finalidades, segundo regulamente a Lei Municipal.
§ 1º. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam vinculados ao fundo previsto no parágrafo único do Art. 6º desta lei.

§ 2º Lei específica estadual ou municipal regulamentará os incisos do caput desse Artigo.

Justificação

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 16, de 2010, trata da distribuição, entre entes da União, do produto da arrecadação de royalties e participação especial sobre a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Considerando que as receitas oriundas desse dispositivo legal correspondem a valores significativos para Estados, DF e, sobretudo, para Municípios, é oportuno prever mecanismo que permita, ou facilite, o controle social e o controle exercido pelas respectivas instâncias oficiais.

Esse intento vem ao encontro de anseios da sociedade, que muito tem reclamado dos critérios usados para a aplicação de recursos por parte de entes federados, em especial de royalties do petróleo.

Assim, a emenda busca criar mecanismos de controle que possam gerar uma aplicação de recursos mais racional e que atenda às finalidades desejadas pela sociedade.

Sala das Comissões,

Senador Inácio Arruda

terça-feira, 1 de junho de 2010

PROJETO DE LEI Nº 3025/2010

Este é o projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Marcelo Freixo, que tem o objetivo de criar um conselho Estadual de Fiscalização dos Recursos advindos das participações governamentais do petróleo e do Gás Natural.

EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS (ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL) DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor(es): Deputado MARCELO FREIXOA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo – COEFIRP – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas com financiamento total ou parcial da verba oriunda das participações governamentais dos royalties do petróleo e do gás natural (royalties e participação especial), no âmbito do estado do Rio de Janeiro.Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do legislativo estadual, compete ao Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo:I - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao uso dos recursos das participações governamentais do petróleo e do gás natural, além das leis pertinentes de caráter estadual, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;II – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas executadas com financiamento total ou parcial da verba oriunda dos royalties do petróleo;III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente bem como a eficiente gestão no uso da verba proveniente das participações governamentais do petróleo;IV – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento do uso dos referidos recursos;V – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, e suas eventuais alterações, zelando pela eficiente utilização e gestão transparente das receitas provenientes das participações governamentais do petróleo e do gás natural;VI – indicar prioridades para a destinação das receitas das participações governamentais do petróleo e gás natural, elaborando planos e programas que orientem a aplicação dos recursos, garantindo a ampliação das parcelas aplicadas em meio ambiente, educação e saúde públicas, habitação popular, previdência social, agricultura familiar e geração de energia renovável, limpa e sustentável;VII – elaborar o seu regimento interno;VIII– divulgar mensalmente as atas, relatórios, resoluções e estudos técnicos do Conselho, bem como outros documentos de interesse público, através de página na internet e do Diário Oficial.Parágrafo único – Será garantido aos membros do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo o acesso a todas as informações, documentos e setores das administrações públicas estadual e municipais, desde que pertinentes para subsidiar a apresentação e fiscalização de políticas públicas executadas com recursos das participações governamentais.Art. 3º. O Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo, composto de forma paritária entre o poder público estadual e a sociedade civil, será constituído:I – por 6 (seis) representantes do poder público estadual, indicados 1 (um) pelo Executivo estadual, 1 (um) pelo Tribunal de Justiça (TJ/RJ), 1 (um) pelo Ministério Público (MP/RJ), 1 (um) pela Assembléia Legislativa (Alerj), 1 (um) pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), 1 (um) pela Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF).II – por 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidade sindical dos trabalhadores da área de petróleo, 1(um) representante de organização não governamental do setor de meio ambiente, 1(um) representante de entidade profissional do setor da educação, 1 (um) representante de entidade profissional do setor de saúde , 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) representante de entidade profissional dos economistas.§1º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandado de igual período.§2º. Cada membro do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo terá um suplente.§3º. Os representantes do poder público, titulares e suplentes, serão indicados pelo Executivo estadual para nomeação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), respeitadas as indicações previstas nesta Lei.§ 4º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados para nomeação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) respectivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ), pelo segmento da sociedade civil do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema-RJ), pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe/RJ), pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed), pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) e pelo Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro (Corecon/RJ).Art. 4º. O presidente e o vice-presidente do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver uma alternância na ocupação dos referidos cargos entre os representantes do poder público e os representantes da sociedade civil.§ 1º. O vice-presidente do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso da ausência de ambos, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.§ 2º. O presidente do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo poderá convidar, para participar de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de pessoas de notória especialização em assuntos referentes a cálculo, cobrança, fiscalização ou aperfeiçoamento na gestão da coisa pública, bem como em pesquisa na área de petróleo.Art. 5º. Cada membro do Conselho Estadual terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o presidente, que também exercerá o voto de qualidade. Art. 6º. A função do membro do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.Art. 7º. As entidades da sociedade civil representadas no Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:I – extinção de sua base territorial de atuação no estado;II – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.Parágrafo Único - Caberá ao COEFIRP, por voto de 2/3 de seus membros, a indicação de entidade que substitua aquela que perca essa condição na forma deste artigo.Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, titular e suplente, sem justificativa através de atestado ou comprovante;III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte ao seu recebimento;IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.§ 1º - A revogação do mandato de conselheiro será tomada de ofício pelo presidente nos casos dos incisos I, II e V.§ 2º - O afastamento de conselheiro em razão do disposto no inciso IV deste artigo dependerá de procedimento administrativo, aberto por indicação de pelo menos 4 (quatro) conselheiros, revogando-se o mandato com voto de pelo menos 2/3 dos membros do COEFIRP.Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.Art. 11. O Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.Art. 12. As decisões do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão tomadas por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.Art. 13. As sessões do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão públicas, precedidas de ampla divulgação em Diário Oficial e em pelo menos um veículo de grande circulação, com antecedência de 7 (sete) dias.Art. 14. O poder público estadual apoiará o COEFIRP por meio de Câmara Permanente de Gestão, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo.Art. 15. Os recursos financeiros necessários para implantação e manutenção do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão previstos nas peças orçamentárias estaduais, possuindo dotações próprias.Art. 16. O COEFIRP estimulará a criação, pelos municípios fluminenses produtores de petróleo e gás natural, de seus respectivos Conselhos Municipais de Fiscalização do Petróleo.Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2010.MARCELO FREIXODEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar uma melhor fiscalização e planejamento na utilização de recursos advindos das participações governamentais do petróleo e gás natural. É necessário que os recursos dos royalties sirvam para o desenvolvimento social e econômico do estado do Rio de Janeiro, viabilizando investimentos nas áreas de meio ambiente, educação, saúde, dentre outras.
Nesse sentido, é que se propõe a criação de um Conselho Estadual de Fiscalização, como órgão formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas com financiamento dos royalties do petróleo e do gás natural (royalties e participação especial). Tal iniciativa legislativa foi discutida e elaborada com a colaboração de especialistas da área e entidades engajadas na luta pela democratização e transparência da utilização dos recursos dos royalties, como o “Movimento Royalty não é privilégio. É compensação!” e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Rio de Janeiro. O Sindipetro, por sinal, aprovou oficialmente o seu apoio ao PL.
Diante da ameaça de que seja subtraído do Rio de Janeiro cerca R$ 7 bilhões de royalties por ano, é preciso mais do que lutar por esses recursos. É preciso se abrir a caixa preta dos royalties; garantir transparência e controle social na aplicação do dinheiro do petróleo, um recurso, sobretudo, finito. A principal matriz energética atual envolve processos de exploração e produção que geram recursos, mas também graves impactos sócio-ambientais.
Por isso, é que o Estado deve direcionar esses recursos para o benefício das futuras gerações, na preparação para um tempo em que não será mais possível contar com esse bem não renovável. Os royalties representam não só uma forma de compensação pela perda de ICMS, como também um meio de combate aos impactos negativos do petróleo.
Até 1995, a exploração do petróleo no Brasil foi exercida em regime de monopólio estatal. Todos os recursos dos royalties eram destinados exclusivamente para energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento d’água, irrigação, meio ambiente e saneamento.
Há 15 anos, outras empresas além da Petrobras, passaram a ter permissão para explorar e produzir petróleo e gás no Brasil por concessão. Não bastasse isso, com a Lei do Petróleo, de 1997, a parte dos royalties repassada pela União aos estados e municípios deixou de ter destinação específica. Tal descontrole do destino dos royalties tem provocado dependência preocupante dos municípios e do próprio governo estadual.
Por tudo isso, defendemos que os recursos do petróleo sejam revertidos para o meio ambiente, o desenvolvimento de matrizes energéticas renováveis e limpas, no complemento dos orçamentos de saúde, educação, habitação popular, previdência social e agricultura familiar. E cobramos instrumentos de transparência, participação e controle social na gestão dos recursos.

domingo, 23 de maio de 2010

ASCOM UENF E BLOG URGENTE

Conferência discute controle social em Campos:
Abrir espaços de participação, seduzir a sociedade organizada e fazer o Poder Público honrar os compromissos assumidos: estes são, em síntese, os desafios identificados durante a II Conferência Local de Controle Social, realizada na noite desta quinta, 20/05/10, na Câmara Municipal de Campos. A conferência, convocada pelo Movimento Nossa Campos (MNC) e pelo Observatório de Controle do Setor Público (OCSP), reuniu representantes da UENF, IFF, Universidade Candido Mendes (Ucam), parlamentares da Câmara e da Assembleia Legislativa e lideranças da sociedade.
Mediada pelo diretor do Observatório, Aurélio Lorenz, a Conferência terá continuidade em data a ser confirmada no mês de junho, provavelmente dia 06. Nesta primeira etapa, tiveram tempo para falar os representantes da UENF - Antônio Teixeira do Amaral Junior, representando o reitor Almy Junior -; a reitora do IFF, Cibele Daher; o presidente da Câmara Municipal, Nelson Nahim (PMDB); o deputado estadual Rodrigo Neves (PT) e a vereadora Odisséia Carvalho (PT).
Como palestrantes convidados, falaram ainda o diretor regional da Firjan, Geraldo Coutinho; a coordenadora do Centro de Pesquisas da Candido Mendes, professora Denise Terra; e o pró-reitor de Relações Institucionais do IFF, professor Roberto Moraes. Debatedores do âmbito da sociedade também tiveram voz, a exemplo do executivo Rony Araujo, da empresa Purac, e Luiz Felipe Muniz. O vereador Jorge Rangel (PSB) participou da conferência do início ao fim.
A tônica das falas girou em torno da convicção quanto ao caráter finito das receitas do petróleo, independentemente de quanto tempo perdure a exploração na Bacia de Campos. Daí a necessidade urgente de estabelecer formas de controle do uso do dinheiro pela sociedade, incluindo não apenas a discussão de prioridades, mas também o combate à corrupção.
O auditório não chegou a encher, mas cerca de 120 pessoas circularam pela Conferência e registraram presença na lista de assinaturas. Entre elas estiveram 23 alunos da Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, que participaram de uma espécie de aula prática de cidadania no âmbito da disciplina de Geografia. Eles estavam acompanhados da professora Neusa Regina Barros.
Ancorado pelo sucesso da mobilização nacional em torno do projeto 'Ficha Limpa', aprovado pelo Senado no dia anterior (19/05), o diretor do Observatório, Aurélio Lorenz, disse acreditar 'sinceramente' no êxito deste esforço coletivo de participação popular.

quinta-feira, 29 de abril de 2010

II Conferência Local de Controle Social: Royalties em Campos - balanço e perspectiva

O Movimento Nossa Campos (MNC) e o Observatório de Controle do Setor Público (OCSP) com o apoio do IFF, UENF e UCAM no dia 20/05, 5ª feira, às 18:30h, promoverão a apresentação da II Conferência Local de Controle Social com o tema: Royalties em Campos - balanço e perspectiva.
O evento será realizado na Câmara de Vereadores de Campos (Avenida Alberto torres, nº 334, Centro).

Coordenação: Hamilton Garcia (LESCE-CCH/UENF)

Abertura:
Almy Carvalho (Reitor da UENF)
Cibele Monteiro (Reitora do IFF)
Nelson Nahim (Presidente da Câmara de Vereadores de Campos)
Aurélio Lorenz (Diretor Geral do OCSP)

Palestrantes:
Rodrigo Neves (PT/RJ, Comissão de Desenvolvimento Regional da Alerj)
Marcelo Freixo (PT/RJ, Comissão de Direitos Humanso da ALERJ)
Geraldo Coutinho (Diretor Regional da FIRJAN)
Denise Terra (CEPECAM DA UCAM)
Eduardo Crespo (Diretor do FUNDECAM)
Roberto Moraes (Pró-Reitor de Relações Institucionais do IFF)

Participação Especial:
Odisséia Carvalho (Vereadora do PT)

Debatedores:
Antônio Rangel (ex-vereador do PT)

quinta-feira, 8 de abril de 2010

O Movimento Nossa Campos marca presença na audiência pública na Câmara Municipal




No momento mais acirrado da disputa pelos royalties, o MNC pede controle social sobre o gasto dos recursos na Câmara Municipal.
MNC marca presença na Audiência Pública “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”, solicitando transparência e efetivo controle social dos recursos públicos, mediante Fundo, Planejamento, Plano Estratégico de Desenvolvimento Local e Conselho com transparência e paridade.

Abaixo pronunciamento lido pelo Diretor Geral do OCSP e Representante do MNC Aurélio Lorenz
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Audiência Pública em 08.04.2010, tendo como pauta “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”.
A/C: Comissão Especial de Petróleo e Energia
DO: Movimento Nossa Campos (MNC)
ASSUNTO: conjugando esforços para o controle social dos governos locais

Excelentíssimos Vereadores de Campos,

Considerando que as rendas petrolíferas derivadas de royalties e "participações especiais" do petróleo dizem respeito à exploração de recursos escassos e não renováveis, e que o município de Campos dos Goytacazes tem grande dependência desses repasses.

Considerando que o petróleo foi, mesmo em nações avançadas como a Holanda, um fator de desorganização da estrutura industrial interna de vários países em função da abundância de divisas estrangeiras e, consequentemente, da facilidade de importação.

Considerando que em Campos esses recursos foram até aqui muito mal empregados, bastando olhar ao redor para se notar os escassos impactos dos mais de 6 bilhões recebidos, e que a cidade mais se destaca pelos escândalos de corrupção de seus dirigentes – quer no Executivo ou no Legislativo – do que por seus avanços sociais e econômicos.

Considerando que muito do progresso local se deve mais à iniciativa privada do que à ação governamental, de baixa eficiência, faz-se urgente que:

1) essas rendas sejam utilizadas de forma mais inteligente e sem corrupção, nos mais diversos campos das políticas públicas (educação, saúde, infraestrutura, segurança, etc.) e políticas de fomento às atividades econômicas;
2) de forma transparente e participativa com base em um plano estratégico de desenvolvimento local.

O Movimento Nossa Campos, de controle social dos governos locais, propõe a elaboração de um dispositivo legal em âmbito municipal, discutido amplamente com a sociedade civil organizada, que regulamente o uso desses recursos e permita mecanismos de controle social efetivos sobre eles em prol das seguintes prioridades:

I- Fundo de Desenvolvimento, gerido por um Conselho de Desenvolvimento composto pela representação paritária de representantes da municipalidade (Prefeitura e Câmara Legislativa) e representantes da sociedade civil, com mecanismos que impeçam e punam o constrangimento dos segundos pelos primeiros;
II - Plano de Desenvolvimento discutido em audiência pública com base em proposta amplamente divulgada;
III- Relatórios de gestão que permitam o controle da aplicação do ano anterior; plano de contas detalhado que contemple com clareza a vinculação entre receita e despesa das rendas petrolíferas;
IV- Acompanhamento orçamentário específico desses recursos para outras finalidades, segundo específica Lei Municipal a ser futuramente discutida.
Certos de que a presente Audiência Pública tem em mente propiciar a aplicação mais racional dos recursos públicos da cidade e, com isso, impedir que as receitas petrolíferas sofram drástico corte, tal como prevê a Lei Ibsen Pinheiro, agradecemos a oportunidade e fazemos votos de que esta casa nos ajude a enfrentar os problemas estruturais da cidade e a combater a corrupção que corrói a sociedade e suas instituições colaborando para a perpetuação da nossa pobreza e nosso subdesenvolvimento.

Saudações democráticas,

Conselho Implantador do MNC
Campos dos Goytacazes, 08 de abril de 2010.

Audiência Pública pode ser acompanhada ao vivo

A Audiência Pública sobre o controle dos Royalties de Petróleo pode se acompanhada ao vivo pelo link: http://www.bemestarbrasil.org.br/webtv/webtv.html

terça-feira, 30 de março de 2010

Texto do jornalista Vitor Menezes do Blog Urgente

"Fundado hoje, aniversário de 175 anos da cidade, o Observatório Social de Campos, em solenidade de aclamação da diretoria no auditório da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além dos representantes das instituições de ensino que lideraram a criação da entidade, participaram representantes de diversas entidades, partidos políticos e movimentos sociais. A nova organização tem como diretor geral o servidor público Aurélio Lorenz Ribeiro.O Observatório é uma das atividades do Movimento Nossa Campos, entidade criada por meio de Projeto de Extensão da Uenf (Universidade Estadual do Norte Fluminense). De acordo com o coordenador do projeto, Hamilton Garcia, o observatório se soma a diversas outras iniciativas que a sociedade campista empreendeu ao longo do tempo no sentido de buscar exercer controle sobre as contas públicas, lembrando os papéis exercidos por instituições como o IFF (Instituto Federal Fluminense) e a UCAM (Universidade Candido Mendes).“Nossa intenção é criar novas estratégias que viabilizem o controle social”, disse Garcia, ao explicar a ligação da iniciativa de Campos com outros observatórios brasileiros.O reitor da Uenf, Almy Júnior Cordeiro, afirmou que, embora o principal foco de um observatório de contas públicas em um município seja a Prefeitura, a atuação da nova entidade também poderá estender sua atuação em relação a outras esferas do poder público e seus órgãos, como a própria Uenf. “Esperamos que o Observatório possa contribuir para melhorar as nossas próprias práticas na Uenf”, disse.A reitora do IFF, Cibele Daher, também destacou o papel do observatório na qualificação das políticas públicas. “Nós, gestores públicos, temos interesse em desvendar os nossos gastos”, afirmou.A tradição do Núcleo de Pesquisas em Planejamento Regional e Gestão de Cidades, da Ucam, foi lembrada pelo professor Rodrigo Lira, ao afirmar que o projeto do observatório está em sintonia com o que já era praticado na instituição.Muitos outros representantes de entidades e instituições foram convidados a falar durante a solenidade. O professor Roberto Moraes, por exemplo, lembrou do papel da internet na difusão das informações e o modo como antigos movimentos encontravam dificuldades em reunir e divulgar informações sobre as contas públicas.Moraes lembrou ainda que atividades como a de um observatório não devem ser olhadas como ameaça pelo gestor público. Pelo contrário, "a fiscalização da sociedade pode ajudar nas boas políticas, e não devem assustar os bons gestores, que devem ter interesse na divulgação das suas contas", argumentou.Representando o Forum das Entidades de Campos, o ambientalista José Francisco afirmou nunca ter visto “a nata da indignação campista” reunida com tanta representatividade como nesta tarde, o que, segundo ele, era um sinal do sucesso do projeto. Cerca de 50 representantes de entidades e instituições estavam no auditório.Se pronunciaram ainda líderes de associações de moradores e empresariais, partidos políticos, sindicatos e órgãos de classe. Não enviaram representantes a Prefeitura de Campos e a Câmara de Vereadores. Nenhum veículo da imprensa local cobriu a fundação do Observatório."

Fundado o Observatório de Controle do Setor Público (OSCP)


Na tarde deste domingo dia 28/03, aniversário de 175 anos da cidade de Campos dos Goytacazes, foi fundado o Observatório de Controle do Setor Público (OCSP) em Campos. No auditório da OAB 12ª Subseção-Campos, além dos representantes das instituições de ensino que lideraram a criação da entidade, estavam presentes representantes de diversas entidades, partidos políticos e movimentos sociais.
Fizeram a composição da mesa, o Prof da UENF-CCH Hamilton Garcia, os Reitores da UENF e do IFF, Almy Júnior e Cibele Daher e Rodrigo Lira da Ucam-Campos. No início do evento, o cientista político Lucas Zullo( representante do OSB para assinar a ata de fundação) leu a mensagem do Presidente OBS (Observatório Social do Brasil) Eduardo Araújo endereçada a sociedade campista.
Conduzindo a mesa o coordenador do projeto Dr Hamilton Garcia ressaltou que o observatório se soma a diversas outras iniciativas que a sociedade campista empreendeu ao longo do tempo no sentido de buscar exercer controle sobre as contas públicas, lembrando os papéis exercidos por instituições como o IFF (Instituto Federal Fluminense) e a UCAM (Universidade Candido Mendes). Posteriormente falou o magnífico Reitor da UENF Dr Almy Júnior Cordeiro , a Reitora do IFF Cibele Daher e professor Rodrigo Lira da UCAM.
Outros representantes de entidades e instituições foram convidados a falar durante a solenidade. O professor Roberto Moraes, por exemplo, lembrou do papel da internet na difusão das informações e o modo como antigos movimentos encontravam dificuldades em reunir e divulgar informações sobre as contas públicas. Moraes lembrou ainda que atividades como a de um observatório não devem ser olhadas como ameaça pelo gestor público. Pelo contrário, "a fiscalização da sociedade pode ajudar nas boas políticas, e não devem assustar os bons gestores, que devem ter interesse na divulgação das suas contas", argumentou. Representando o Fórum das Entidades de Campos, o ambientalista José Francisco afirmou nunca ter visto “a nata da indignação campista” reunida com tanta representatividade como nesta tarde, o que, segundo ele, era um sinal do sucesso do projeto.

sábado, 27 de março de 2010

Relembrando ...

As vezes é importante olhar para o passado, não digo o olhar saudosista que lamenta a perda de algo, mas o olhar sagaz, que sabe exatamente que experiência procura relembrar, que memória deve reviver para utilizá-la como pilar, como base para edificação de seu trabalho e de sua moral. No final de junho de 2009, O projeto de extensão da UENF " Participação Política e Estado" e seus parceiros realizaram a I Conferência Local para o Controle Social, cujo objetivo era apresantar à sociedade campista idéias sobre a importância da paticipação civil na vida política como instrumento de aperfeiçoamento de nossa democracia e consequentemente das politicas públicas. Através da Conferência trouxemos para Campos diversas Instituições com projetos bem sucedidos na áreas da mobilização civil e do controle social, para que falassem de suas experiências. Dentre eles estava o exemplo do Instituto da Cidadania Fiscal/atualmente Observatório Social do Brasil (OSB) que é uma rede de ONGs dedicada a estimular o controle social através do monitoramento dos gastos do poder público. No ano passado, a Diretora do OSB, Roni Enara, esteve em Campos explicando sobre esse projeto. Após longa jornada de trabalho, o Movimento Nossa Campos estará fundando o nosso observatório amanhã (às 16:00h na OAB, em frente a praça do Liceu) que se intitulará Observatório de Controle do Setor Público (OCSP). Este é o primeiro fruto, a primeira vitória, alcançada com muito trabalho pela sociedade civil campista. Regozijai-vos hoje, posto que, olhando agora para o passado, podemos entender o caminho trilhado e vislumbramos nosso futuro promissor (e também assutador porque conturbado). Abaixo a fala Roni Enara(diretora do OSB) em sua primeira visita a Campos:

"O Prof. Hamilton Garcia entrevistou a Diretora Executiva do ICF - Instituto Cidadania Fiscal/ agora Observatório Social do Brasil (OSB), que será uma das palestrantes da 1ª Conferência Municipal de Controle Social, a ser realizada no dia 24/06, às 18:30 horas, no auditório do IFF (antigo CEFET):
1) Qual a missão do ICF e a experiência até aqui acumulada na perseguição de seus objetivos?
A missão do ICF é estimular as cidades a criarem seu próprio observatório social, dotando-as de metodologia capaz de orientar o trabalho local para o exercício da cidadania fiscal, de maneira padronizada e integrada.A experiência acumulada tem mostrado que é preciso mobilizar a sociedade, de forma a que os Observatórios Sociais tenham a maior representatividade possível e conquistem o apoio dos órgãos fiscalizadores oficiais.Também está claro que trabalhar em Rede, de maneira integrada e padronizada, facilita o processo local e empresta credibilidade ao trabalho do Observatório Social de cada cidade.
2) Em que nível de articulação-maturação encontra-se a rede de Observatórios Sociais disseminados pelo ICF?
A Rede ICF de Observatórios Sociais foi constituída em agosto de 2008 com 03 Observatórios no Paraná. Hoje conta com 12 OS em plena atividade, abrangendo os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rondônia. Além de mais 20 OS em fase de implantação, incluindo mais os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Maranhão. Os Observatórios são filiados ao ICF e recebem certificado anual, logomarca, conta de e-mail e website. A Rede está dotada de um Sistema Informatizado de Monitoramento das Licitações, fornecido gratuitamente aos OS, com banco de dados integrado.
3) Quais os setores sociais que se destacam na constituição desses Observatórios e quais as instituições de Estado que maior resistência os opõe?
Na maioria das cidades, os setores mais presentes são as representações dos empresários (associações comerciais, federação das indústrias, sindicatos ou conselhos regionais de contabilistas, OAB e as representações da Receita Federal, das Receitas Estaduais e do Ministério Público. Não temos encontrado resistências nos órgãos do Estado ou Federais. Em nível municipal, que é o foco da atuação dos Observatórios Sociais, prefeitos, secretários municipais, comissões de licitação e vereadores de alguns municípios têm oferecido resistência.
4) É possível dizer que a maior autonomia municipal na gestão de seus recursos, sob a Constituição de 1988, por si só, contribuiu para a democratização do Estado brasileiro?
Com certeza não, pois tanto o valor dos tributos arrecadados e repassados aos Municípios é reduzido quanto a participação da sociedade organizada na vigilância e no controle social ainda é insuficiente.
5) Como podemos aumentar o grau de transparência na gestão pública municipal sob um sistema político que garante à classe política expressiva autonomia e liberdade frente à opinião pública por meio de partidos fragilizados? Exercendo nosso papel de cidadãos no processo eleitoral e no controle e vigilância social, através da ação dos Observatórios Sociais, integrados em Rede".

quinta-feira, 25 de março de 2010

Fundação do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO (OCSP)

A PROEX/UENF, por meio do projeto Participação Política e Estado, coordenado pelo Cientista Político Prof. Dr. Hamilton Garcia, em parceria com o Instituto Federal Fluminense (IFF), Universidade Candido Mendes (UCAM), empresários, líderes comunitários e sindicalistas locais, vem mobilizando a sociedade campista para o controle social sobre os governos locais. O projeto parte da premissa que o bom governo depende de mecanismos sociais de controle com a participação do cidadão na gestão pública, fiscalizando e monitorando as ações governamentais.
Nesse sentido, está em processo de estruturação o Movimento Nossa Campos (MNC), que pretende ser um pólo de atração dos diversos setores sociais interessados no bom governo.
Com vistas a isso, convocamos todos os interessados para se fazerem presentes à reunião desse domingo (28/03), na OAB*, às 16h para a fundação do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PUBLICO (OCSP) que, vinculado ao MNC e inspirado no Instituto da Cidadania Fiscal (ICF)**, pretende monitorar, progressivamente, os processos licitatórios locais – da divulgação dos editais à entrega das obras –, estimulando a livre concorrência entre as empresas e maximizando o uso dos recursos públicos em prol de toda a coletividade.
Movimento Nossa Campos, 24/03/2010
* Rua Barão da Lagoa Dourada, 201 - Centro -, em frente à Pça. do Liceu.
** Que desenvolveu tecnologia social informatizada, premiada pela ONU, visando o controle e fiscalização dos gastos públicos.

ETAPA CONCLUIDA: ESTATUTO APROVADO

Concluída a etapa do curso de capacitação para o controle social, o próximo desafio foi a discussão e conclusão do Estatuto do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO (OSCP). A reunião foi no dia 18/03 quinta-feira, no auditório da JCI Campos e contou com a participação do professor Hamilton Garcia, dos colaboradores e bolsistas do Projeto. A próxima etapa, que será a fundação do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO (OSCP), vai acontecer no dia 28/03 na OAB às 16h.