No momento mais acirrado da disputa pelos royalties, o MNC pede controle social sobre o gasto dos recursos na Câmara Municipal.
MNC marca presença na Audiência Pública “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”, solicitando transparência e efetivo controle social dos recursos públicos, mediante Fundo, Planejamento, Plano Estratégico de Desenvolvimento Local e Conselho com transparência e paridade.
Abaixo pronunciamento lido pelo Diretor Geral do OCSP e Representante do MNC Aurélio Lorenz
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Audiência Pública em 08.04.2010, tendo como pauta “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”.
A/C: Comissão Especial de Petróleo e Energia
DO: Movimento Nossa Campos (MNC)
ASSUNTO: conjugando esforços para o controle social dos governos locais
Excelentíssimos Vereadores de Campos,
Considerando que as rendas petrolíferas derivadas de royalties e "participações especiais" do petróleo dizem respeito à exploração de recursos escassos e não renováveis, e que o município de Campos dos Goytacazes tem grande dependência desses repasses.
Considerando que o petróleo foi, mesmo em nações avançadas como a Holanda, um fator de desorganização da estrutura industrial interna de vários países em função da abundância de divisas estrangeiras e, consequentemente, da facilidade de importação.
Considerando que em Campos esses recursos foram até aqui muito mal empregados, bastando olhar ao redor para se notar os escassos impactos dos mais de 6 bilhões recebidos, e que a cidade mais se destaca pelos escândalos de corrupção de seus dirigentes – quer no Executivo ou no Legislativo – do que por seus avanços sociais e econômicos.
Considerando que muito do progresso local se deve mais à iniciativa privada do que à ação governamental, de baixa eficiência, faz-se urgente que:
1) essas rendas sejam utilizadas de forma mais inteligente e sem corrupção, nos mais diversos campos das políticas públicas (educação, saúde, infraestrutura, segurança, etc.) e políticas de fomento às atividades econômicas;
2) de forma transparente e participativa com base em um plano estratégico de desenvolvimento local.
O Movimento Nossa Campos, de controle social dos governos locais, propõe a elaboração de um dispositivo legal em âmbito municipal, discutido amplamente com a sociedade civil organizada, que regulamente o uso desses recursos e permita mecanismos de controle social efetivos sobre eles em prol das seguintes prioridades:
I- Fundo de Desenvolvimento, gerido por um Conselho de Desenvolvimento composto pela representação paritária de representantes da municipalidade (Prefeitura e Câmara Legislativa) e representantes da sociedade civil, com mecanismos que impeçam e punam o constrangimento dos segundos pelos primeiros;
II - Plano de Desenvolvimento discutido em audiência pública com base em proposta amplamente divulgada;
III- Relatórios de gestão que permitam o controle da aplicação do ano anterior; plano de contas detalhado que contemple com clareza a vinculação entre receita e despesa das rendas petrolíferas;
IV- Acompanhamento orçamentário específico desses recursos para outras finalidades, segundo específica Lei Municipal a ser futuramente discutida.
Certos de que a presente Audiência Pública tem em mente propiciar a aplicação mais racional dos recursos públicos da cidade e, com isso, impedir que as receitas petrolíferas sofram drástico corte, tal como prevê a Lei Ibsen Pinheiro, agradecemos a oportunidade e fazemos votos de que esta casa nos ajude a enfrentar os problemas estruturais da cidade e a combater a corrupção que corrói a sociedade e suas instituições colaborando para a perpetuação da nossa pobreza e nosso subdesenvolvimento.
Saudações democráticas,
Conselho Implantador do MNC
Campos dos Goytacazes, 08 de abril de 2010.
MNC marca presença na Audiência Pública “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”, solicitando transparência e efetivo controle social dos recursos públicos, mediante Fundo, Planejamento, Plano Estratégico de Desenvolvimento Local e Conselho com transparência e paridade.
Abaixo pronunciamento lido pelo Diretor Geral do OCSP e Representante do MNC Aurélio Lorenz
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Audiência Pública em 08.04.2010, tendo como pauta “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”.
A/C: Comissão Especial de Petróleo e Energia
DO: Movimento Nossa Campos (MNC)
ASSUNTO: conjugando esforços para o controle social dos governos locais
Excelentíssimos Vereadores de Campos,
Considerando que as rendas petrolíferas derivadas de royalties e "participações especiais" do petróleo dizem respeito à exploração de recursos escassos e não renováveis, e que o município de Campos dos Goytacazes tem grande dependência desses repasses.
Considerando que o petróleo foi, mesmo em nações avançadas como a Holanda, um fator de desorganização da estrutura industrial interna de vários países em função da abundância de divisas estrangeiras e, consequentemente, da facilidade de importação.
Considerando que em Campos esses recursos foram até aqui muito mal empregados, bastando olhar ao redor para se notar os escassos impactos dos mais de 6 bilhões recebidos, e que a cidade mais se destaca pelos escândalos de corrupção de seus dirigentes – quer no Executivo ou no Legislativo – do que por seus avanços sociais e econômicos.
Considerando que muito do progresso local se deve mais à iniciativa privada do que à ação governamental, de baixa eficiência, faz-se urgente que:
1) essas rendas sejam utilizadas de forma mais inteligente e sem corrupção, nos mais diversos campos das políticas públicas (educação, saúde, infraestrutura, segurança, etc.) e políticas de fomento às atividades econômicas;
2) de forma transparente e participativa com base em um plano estratégico de desenvolvimento local.
O Movimento Nossa Campos, de controle social dos governos locais, propõe a elaboração de um dispositivo legal em âmbito municipal, discutido amplamente com a sociedade civil organizada, que regulamente o uso desses recursos e permita mecanismos de controle social efetivos sobre eles em prol das seguintes prioridades:
I- Fundo de Desenvolvimento, gerido por um Conselho de Desenvolvimento composto pela representação paritária de representantes da municipalidade (Prefeitura e Câmara Legislativa) e representantes da sociedade civil, com mecanismos que impeçam e punam o constrangimento dos segundos pelos primeiros;
II - Plano de Desenvolvimento discutido em audiência pública com base em proposta amplamente divulgada;
III- Relatórios de gestão que permitam o controle da aplicação do ano anterior; plano de contas detalhado que contemple com clareza a vinculação entre receita e despesa das rendas petrolíferas;
IV- Acompanhamento orçamentário específico desses recursos para outras finalidades, segundo específica Lei Municipal a ser futuramente discutida.
Certos de que a presente Audiência Pública tem em mente propiciar a aplicação mais racional dos recursos públicos da cidade e, com isso, impedir que as receitas petrolíferas sofram drástico corte, tal como prevê a Lei Ibsen Pinheiro, agradecemos a oportunidade e fazemos votos de que esta casa nos ajude a enfrentar os problemas estruturais da cidade e a combater a corrupção que corrói a sociedade e suas instituições colaborando para a perpetuação da nossa pobreza e nosso subdesenvolvimento.
Saudações democráticas,
Conselho Implantador do MNC
Campos dos Goytacazes, 08 de abril de 2010.
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