Projeto de Extensão LESCE - CCH/UENF - DR.

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

CAPACITAÇÃO PARA O CONTROLE SOCIAL

"A UENF por meio da Pró-Reitoria de Extensão vem desenvolvendo o Projeto “Participação Política e Estado”, com a coordenação do Cientista Político Prof. Dr. Hamilton Garcia. O projeto tem apoio da Pró-Reitoria de Extensão do IFF (antigo CEFET), da Universidade Candido Mendes e de grupos de empresários e entidades representativas locais.A proposta visa reaglutinar as diferentes lideranças organizadas da sociedade campista – estudantes, religiosos, sindicatos, associações de categorias e comunitárias, empresários, intelectuais, etc., em torno de um debate político em busca do controle social, atualmente, em grande parte ofuscado pelas práticas clientelísticas e pelo recorrente apelo publicitário, principalmente durante os pleitos eleitorais. O projeto realizou entre 24.06 e 09.07.09 a Iª Conferencia Local de Controle com a presença significativa de pessoas interessadas no controle social dos recursos e das políticas publicas no município, a partir deste encontro foi fomentando a criação do Conselho Implantador do Movimento Nossa Campos. As ações no momento estão voltadas para criação do Observatório Social em Campos, com apoio do Instituto Cidadania Fiscal, que vem fortalecendo a importância do controle de licitações dos observatórios nos municípios que estão sendo instituído pelo país. Outra frente de trabalho consiste na realização da Iª Iniciativa Local de Capacitação para o Controle Social, que começa amanha terça feira dia 06.10.09 às 1400 na UCAM, com módulos da Receita Federal. A iniciativa objetiva capacitar lideranças locais e demais interessados em se engajar no movimento municipal de controle dos governos locais, tendo apoio institucional não só das instituições de ensino superior UENF, IFF & UCAM, mas também de sindicatos e empresários locais. A Iª Iniciativa Local de Capacitação para Controle Social acontecerá em duas etapas com certificações separadas, a primeira será fornecida pela UENF, composta de módulos de especialistas participantes do Movimento Nossa Campos, e a segunda no interior do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, organizado pela CGU no final de novembro. Lembrando que o curso é gratuito, com vagas limitadas, por isso é necessário a confirmação.

Contato: Rossana Florencio (22) 8111-2011.Secretaria Executiva do Projeto de Extensão: Participação Política e Estado – implementação institucional de ações para o controle social dos governos locais da PROEX-UENF

Coordenação do Projeto: Prof.Dr. Hamilton Garcia de Lima email hgl1964@gmail.comUENF- Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy RibeiroCCH - salas 103 e 108 Av. Alberto Lamego, 2000 tel. (22) 2724-1162/1166 ramal 29 Parque Califórnia Cep 28013-602 Campos dos Goytacazes/RJ".

Curso capacita para o Controle Social em Campos

BLOG DO VITOR MENEZES - Urgente
Segunda-feira, Outubro 05, 2009

Curso capacita para Controle Social em Campos
Projeto da Uenf que busca organizar um movimento de controle das contas públicas em Campos realiza, a partir desta terça, 6, aulas de capacitação para os interessados neste tipo de atuação. O primeiro módulo será ministrado pela Receita Federal, às 14h, na Universidade Candido Mendes, com o tema "Educação Fiscal: Um convite à cidadania", monistrado por Olga Hauaji (Servidora Pública Federal e Representante do Programa Nacional de Educação Fiscal) e Vera Lúcia Porto (Servidora Pública Federal). O curso é gratuito, mas as vagas são limitadas. É necessário confirmar a participação por telefone —(22) 2724-1162 ou 2724-1166 (ramal 29).

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

CAMPOS EM DEBATE

A gestão municipal de Campos dos Goytacazes já está de olho no orçamentode 2010, lamentavelmente não se discuti nenhum tipo de planejamento para agregar ao suplemento aprovado pela câmara de vereadores, como apresenta abaixo o blog Campos em Debate do Cleber Tinoco.
O discurso que impera em nossa cidade, é que houve queda nos recursos dos royalties, no entanto nenhuma ações para aumento da receita própria é implementada no município, e

o que tem se feito com o recurso de 2009 aprovado na LOA de R$ 1,545 bi,?

Precisamos, nas diferentes formas de representação e organizaçao, pensar e refletir formas concretas de fiscalizar e controlar o recurso do município, que parece, continua ao vento ...


CAMPOS EM DEBATE
http://clebertinoco.blogspot.com/
Quarta-feira, 29 de Julho de 2009
Publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010
Foi publicada hoje a LDO municipal (Lei 8101/2009) para o exercício de 2010. A consulta a referida lei pode ser feita aqui (primeira parte e segunda parte). O destaque fica para o artigo 18 da Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da proposta orçamentária, visando, entre outras coisas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários, de forma a atender as necessidades da administração. Trocando em miúdos, a LDO autoriza que o Executivo modifique 50% do orçamento de 2010 por meio de simples decreto. Para o orçamento deste ano a liberdade concedida ao Executivo para modificar o orçamento é de 25% dos recursos orçamentários, percentual já considerado excessivo.
· Atualização às 22:34h do dia 01/08: A LDO foi republicada no DO de 31/07 por incorreção, podendo ser consultada aqui (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima parte)

Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009
Evolução das despesas correntes e de capital
O Governo fez publicar tabela que demonstra a evolução dos gastos públicos já realizados e previstos (de 2006 a 2012). Percebe-se uma tendência de aumento das despesas correntes (pessoal, serviços terceirizados, material de consumo etc) e, em contrapartida, a redução das despesas de capital (investimentos em obras públicas, concessão de empréstimos etc).

quinta-feira, 16 de julho de 2009

MOVIMENTO DE CONTROLE SOCIAL EM CAMPOS É DESTAQUE NO BOLETIM PETRÓLEO, ROYALTIES & REGIÃO

Clique aqui para ler a edição 24 do Boletim Petróleo, Royalties & Região, publicação do Mestrado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades da Ucam. Confira nesta edição:

A sociedade no controle

Projeto de extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) busca aglutinar entidades para formar movimento de controle das contas e das políticas públicas no município de Campos dos Goytacazes-RJ. (págs. 9 e 10)

CONTROLE SOCIAL: UM CONCEITO E MUITAS CONFUSÕES

Rudá Ricci

Sociólogo, Doutor em Ciências Sociais, Diretor Geral do Instituto Cultiva (http://www.cultiva.org.br/), membro da executiva nacional do Fórum Brasil do Orçamento (http://www.forumfbo.org.br/).
Blog: rudaricci.blogspot.com

Comecemos pelo que não é. Controle Social não é consulta. Mesmo porque, consulta não gera controle sobre nenhum ato, mas é apenas uma escuta, nem sempre criando interação ou continuidade da relação entre as partes.

Na mesma linha, não se trata de feedback. Feedback é um retorno, uma notícia do impacto que uma ação gerou no outro.

Também não se trata de convencer o outro sobre uma política correta. Nem mesmo ouvir demandas para montar um projeto ou programa.

Como se percebe, todas as modalidades acima não geram controle, mas apenas uma relação entre uma parte que se mantém sujeito da ação e uma outra, que é ouvida.
Mas o que se faz com o que o não-sujeito fala é prerrogativa de quem solicita a informação.

Segundo Sherry Arnstein, controle social é uma relação de co-gestão, quando planejamento e execução são definidos em participação. O autor vai até mais longe: sugere que ocorre controle social quando uma comunidade planeja e gerencia um projeto ou programa e a instituição pública apenas financia.

O conceito de controle social indica, portanto, a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e verificação (ou monitoramento) das ações de gestão pública. Na prática, significa definir diretrizes, realizar diagnósticos, indicar prioridades, definir programas e ações, avaliar os objetivos, processos e resultados obtidos.

No Brasil, tal conceito foi estabelecido legalmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que introduz elementos e diretrizes de democracia participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão de políticas públicas. Alguns artigos da Constituição são orientadores desta filosofia.

Logo no primeiro artigo, em seu parágrafo único, afirma-se que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Já se anuncia uma novidade política, que indica que o representado pode exercer seu poder diretamente, até mesmo ao lado do governante. Os conselhos de gestão pública (saúde, educação, assistência social, direitos da criança e adolescente, entre outros) nascem deste artigo.

Mas há mais artigos. Na Seguridade Social, temos:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"

No artigo sobre serviços públicos de Saúde, encontramos:

"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - participação da comunidade."Já na política de Assistência Social, avança-se ainda mais:

"Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis."

Na Educação:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;"A Constituição Federal garante, ainda:
"a) Peticionar junto aos Poderes Públicos para defesa de direitos (artigo 5º);
b) Fiscalizar as contas municipais (artigo 31);
c) Denunciar irregularidades (artigo 74);
d) Cooperar, através de associações, no planejamento municipal (artigo 29);
e) Receber informações das autoridades (artigo 5º).
"O Decreto-Lei 201/67 possibilita denúncia contra Prefeitos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 2000, artigos 48 e 49) garante acesso às contas públicas, planos e diretrizes orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Social de Maringá (PR) e Montes Claros (MG), já aprovadas e em vigor, criam mecanismos de controle e monitoramento de políticas públicas (através do Fórum Municipal de Responsabilidade Social) e garantem que esse monitoramento seja público através do documento Balanço Social Anual.

Desde então, várias experiências passaram a compor este desenho novo de gestão pública. A mais conhecida foi a do orçamento participativo, que hoje envolve pouco mais de 170 municípios brasileiros. Mas a experiência mais disseminada pelo país foi a dos conselhos de gestão pública (de direitos ou setoriais), como os Conselhos de Saúde, de Direitos da Criança e Adolescente, de Assistência Social, de Desenvolvimento Rural Sustentável, entre tantos, que hoje somam 27 mil em todo o país.

As Leis 8080 e 8142, de 1990, indicam os Conselhos de Saúde como espaços privilegiados e conquistados da participação da comunidade, conforme estipulado na Constituição Federal.

A lei 7.347/85 dispõe sobre a Ação Civil Pública, envolvendo os atos de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Esta lei teve sua feição ampliada pela Carta de 1988 e também pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).

Romualdo Dropa lista, ainda como exemplos de nova legislação que se seguiu, incorporando a filosofia participacionista: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei de Direito Autoral, o Novo Código de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Patentes, a Lei de Defesa do Meio Ambiente, o papel fiscalizador consagrado ao Ministério Público, o fortalecimento da atuação do Tribunal de Contas da União, dentre outros.

Além dos instrumentos citados acima, existem legalmente constituídos outros instrumentos de Estado que objetivam o controle público. São eles:

Ministério Público

Tecnicamente é o defensor e guardião dos direitos da sociedade, assegurados na Constituição.

Tribunal de Contas

Órgão auxiliar dos Parlamentos (municipais, estaduais e federal), compete a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial de todos entes federativos (municípos, Estados e União). Todo cidadão pode denunciar irregularidades aos Tribunais de Contas.

Ação Civil Pública

O Ministério Público ou associação civil (com ao menos um ano de existência) podem apresentar representações, sem custas, honorários ou outras despesas.

Mandado de SegurançaColetiva

Denúncia que protege um direito certo. Esta ação pode ser impetrada por associação civil, partido político ou organização de representação de classe, contra autoridade pública que descumprir este direito.

Mandado de Injunção

Quando a ausência de uma norma que regulamente uma situação impede o exercício de um direito ou liberdade garantida constitucionalmente.

Ação Popular

No caso de um direito ou interesse público for lesado, qualquer cidadão pode, individualmente, entrar no Judiciário com uma ação popular. Visa proteger o patrimônio público, a moralidade da administração pública, o meio ambiente e o patrimônio ambiental e cultural.

Defensoria Pública

Àqueles que não possuírem recursos financeiros para contratar um advogado de defesa, o Estado garante esta assistência jurídica gratuita.

Audiência Pública

Consulta pública à sociedade sobre determinado problema que afetará uma parcela da sociedade. No caso de construção de uma obra pública (hidrelétrica, rodovias) que gerem desapropriações ou deslocamentos de povoados e vizinhanças, é obrigatória a realização de audiências públicas que discutam o impacto social e ambiental com as pessoas e famílias que serão atingidas pela obra, antes de seu início.

Enfim, caminhamos numa direção muito nítida, na direção do controle social, a partir da Constituição Federal, até meados dos anos 90. Mas, a partir daí, paramos. Já temos 30 mil conselhos de gestão pública em nosso país. Mas não conseguimos alterar de maneira significativa a condução das políticas públicas e das práticas dos nossos representantes formais.

Já se faz necessária uma nova geração de políticas de natureza participacionista. Incluindo punição à autoridade pública que não cumprir as determinações dos conselhos. Mais: que controle socialmente os próprios conselhos. Que imponha eleição direta para composição dos conselhos, que sejam descentralizados (por bairro), que tenham suas contas e deliberações publicadas em sites.

Mas que também se articulem para pensar a cidade. Precisamos, ainda, aumentar o conhecimento técnico de conselheiros e lideranças sociais nesta nova dinâmica. Afinal, controle social não é mera presença. É co-gestão.

sábado, 4 de julho de 2009

CONVITE PARA A 2ª ETAPA DA 1ª CONFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL

C O N V I T E

Roni Enara, diretora executiva do ICF (Instituto da Cidadania Fiscal), estará em Campos dos Goytacazes no dia 09 de julho, quinta-feira, às 15:00, no IFF (bl.F), e às 19:00 (auditório da ACIC) para a 2ª etapa da I Conferência Local de Controle Social. Na primeira reunião, discutiremos os aspectos técnicos da proposta do Observatório Social, enquanto na segunda discutiremos seu engajamento político no seio do movimento Nossa Campos.
O Instituto da Cidadania Fiscal é o órgão disseminador e gestor da Rede de Observatórios Sociais que reúne entidades da sociedade civil que trabalham em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos por meio do controle orçamentário e licitatório. Com o objetivo de instrumentalizar nosso futuro movimento de controle dos poderes públicos locais, o Projeto de Extensão coordenado pelo Prof. Hamilton Garcia (CCH/UENF) com o apoio da PROEX/UENF, da PROEX-IFF e do FPECCR, convida as entidades locais e demais interessados para se fazerem presentes nas sessões que lhes convier.

segunda-feira, 22 de junho de 2009

ENTREVISTA COM RONI ENARA RODRIGUES - DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO CIDADANIIA FISCAL

O Prof. Hamilton Garcia entrevistou a Diretora Executiva do ICF - Instituto Cidadania Fiscal, que será uma das palestrantes da 1ª Conferência Municipal de Controle Social, a ser realizada no dia 24/06, às 18:30 horas, no auditório do IFF (antigo CEFET):
1) Qual a missão do ICF e a experiência até aqui acumulada na perseguição de seus objetivos?
A missão do ICF é estimular as cidades a criarem seu próprio observatório social, dotando-as de metodologia capaz de orientar o trabalho local para o exercício da cidadania fiscal, de maneira padronizada e integrada.A experiência acumulada tem mostrado que é preciso mobilizar a sociedade, de forma a que os Observatórios Sociais tenham a maior representatividade possível e conquistem o apoio dos órgãos fiscalizadores oficiais.Também está claro que trabalhar em Rede, de maneira integrada e padronizada, facilita o processo local e empresta credibilidade ao trabalho do Observatório Social de cada cidade.
2) Em que nível de articulação-maturação encontra-se a rede de Observatórios Sociais disseminados pelo ICF?
A Rede ICF de Observatórios Sociais foi constituída em agosto de 2008 com 03 Observatórios no Paraná. Hoje conta com 12 OS em plena atividade, abrangendo os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rondônia. Além de mais 20 OS em fase de implantação, incluindo mais os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Maranhão. Os Observatórios são filiados ao ICF e recebem certificado anual, logomarca, conta de e-mail e website. A Rede está dotada de um Sistema Informatizado de Monitoramento das Licitações, fornecido gratuitamente aos OS, com banco de dados integrado.
3) Quais os setores sociais que se destacam na constituição desses Observatórios e quais as instituições de Estado que maior resistência os opõe?
Na maioria das cidades, os setores mais presentes são as representações dos empresários (associações comerciais, federação das indústrias, sindicatos ou conselhos regionais de contabilistas, OAB e as representações da Receita Federal, das Receitas Estaduais e do Ministério Público. Não temos encontrado resistências nos órgãos do Estado ou Federais. Em nível municipal, que é o foco da atuação dos Observatórios Sociais, prefeitos, secretários municipais, comissões de licitação e vereadores de alguns municípios têm oferecido resistência.
4) É possível dizer que a maior autonomia municipal na gestão de seus recursos, sob a Constituição de 1988, por si só, contribuiu para a democratização do Estado brasileiro?
Com certeza não, pois tanto o valor dos tributos arrecadados e repassados aos Municípios é reduzido quanto a participação da sociedade organizada na vigilância e no controle social ainda é insuficiente.
5) Como podemos aumentar o grau de transparência na gestão pública municipal sob um sistema político que garante à classe política expressiva autonomia e liberdade frente à opinião pública por meio de partidos fragilizados? Exercendo nosso papel de cidadãos no processo eleitoral e no controle e vigilância social, através da ação dos Observatórios Sociais, integrados em Rede.

ENTREVISTA COM RODRIGO SERRA - REPRESENTANTE DA ANP

Segue entrevista do Prof. Hamilton Garcia com Rodrigo Serra, representante da ANP, que participará da 1ª Conferência Municipal de Controle Social, a ser realizada no IFF, dia 24/06, às 18:30 horas:
1) Quais são as principais causas do atual descontrole da sociedade sobre os governos: a legislação confusa/escassa ou a cultura nacional do favor/subordinação?
Creio que a cultura do favor ajuda em muito a manutenção de uma legislação confusa / escassa. Dito de outra forma: em um regime de democracia participativa, toda a legislação, por mais confusa que fosse, seria facilmente traduzível.
2) Como você vê a ação atual das entidades estatais de controle da administração pública: são parte do problema ou da solução?
Certamente são louváveis a existência destes órgãos de controle, tanto nas ações de fiscalização como de orientação para maior eficiência e transparência. Serão parte do problema na medida em que não haja instrumentos para impedir decisões politicamente comprometidas, ou loteadas por interesses particulares, como, aliás, se sujeita qualquer outra instituição pública.
3) Qual a contribuição da ANP para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos do petróleo&gás repassados aos municípios brasileiros?
No que diz respeito a gestão dos recursos a ANP não tem qualquer competência. Contudo, com ampla transparência dada ao processo de arrecadação e distribuição (o que, de fato, ocorre), estes sim da competência da ANP, a agência pode auxiliar subsidiariamente o controle social sobre o regime de aplicação dos royalties: primeiramente por explicitar a forma de cobrança e distribuição das rendas do petróleo, fornece à sociedade informações para que ela avalie a justeza das regras vigentes; além disso, ao fornecer as informações sobre a distribuição das compensações financeiras garante à sociedade toda a transparência sobre os benefícios gerados a cada um dos beneficiários.
4) É possível dizer que a maior autonomia municipal na gestão de seus recursos, sob a Constituição de 1988, contribuiu para a maximização de sua eficiência administrativa?
Certamente não se pode generalizar esta maior eficiência. Acredito que onde avança a democracia, sim, a CF de 1988 garantiu esta maior eficiência, uma vez que ampliou os poderes políticos e financeiros da gestão local. Mas, onde há permanência de uma política do favor, a autonomia municipal pode resultar, quiçá, em resultados predatórios sobre o gasto público. Uma verdadeira democratização orçamentária, tornando a elaboração do orçamento, de direito e de fato, uma construção coletiva, poderia garantir, sim, maior eficiência administrativa. Lembrando que o conceito de eficiência deve incluir o grau de aproximação do gasto com o anseio da população.
5) Que balanço faz dos esforços em Campos de se instituir um controle social sobre o planejamento público desde os anos 1990?
Durante os anos que estive residindo e pesquisando em Campos, entre 2001 e 2008, não presenciei nenhuma ação promotora do controle social sobre as rendas petrolíferas, nem mesmo a execução orçamentária anual era enviada à Secretaria do Tesoura Nacional.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

CONVITE OFICIAL DA I CONFERÊNCIA LOCAL DE CONTROLE


I CONFERENCIA LOCAL DE CONTROLE
A Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) convida todas as entidades civis organizadas e demais interessados na articulação de um movimento de controle dos poderes públicos locais, a participar da I Conferência Local de Controle Social, que será realizada no próximo dia 24/06, às 18h30, no auditório do IFF (antigo Cefet - Campos), localizado na Rua Dr. Siqueira, 273 - Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes. O evento contará com a presença de técnicos e representantes de movimentos sociais do Rio de Janeiro, Maringá e Campos, além de um representante da CGU, e fornecerá certificado de participação.Promoção: PROEX/UENF, PROEX/IFF e Fórum Permanente das Entidades Civis de Campos e Região (FPECCR)Apoio: CCH/UENF e FENORTE/TECNORTECoordenação: Hamilton Garcia (LESCE/UENF) (Sociólogo e Cientista Político)Debatedores:Fábio Siqueira (Diretor Municipal do SEPE)Geraldo Coutinho (Diretor Regional da FIRJAN)
PROGRAMAÇAO
ABERTURA: Silvério Freitas (UENF), Roberto Moraes (IFF) e José Francisco (FPECCR)
Palestrantes:
RONI ENARADiretora executiva do ICF - Instituto da Cidadania Fiscal, órgão disseminador e gestor da Rede de Observatórios Sociais, que são entidades da sociedade civil que trabalham em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos através do controle e da vigilância social no monitoramento das licitações públicas e de ações de educação fiscal.
DÉBORA SANTANA DE OLIVEIRARepresentante do movimento Rio Como Vamos, que integra a Rede cidadã por Cidades Justas e Sustentáveis, cujo objetivo é monitorar e aprimorar a qualidade de vida na cidade. O movimento nasceu inspirado na experiência bem-sucedida de Bogotá,, na Colômbia. No Brasil, a rede começou com o movimento Nossa São Paulo, que acompanha os principais indicadores e metas do Executivo e do Legislativo municipais, a fim de contribuir para a eficácia e transparência das políticas públicas.
FÁBIO FELIX DA SILVA - Gerente de Fomento ao Fortalecimento da Gestão e Controle Social da Diretoria de Prevenção da Corrupção Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria Geral da União. Servidor de carreira da Controladoria-Geral da União (Analista de Finanças e Controle), é responsável pela gestão das ações de estímulo ao controle social, das ações educacionais para ética e cidadania dirigidas a crianças e adolescentes, e das ações de fortalecimento da gestão pública.
FRANKLIN DIAS COELHO - PRO REITOR DE EXTENSAO DA UFF. Professor e Assessor da Pró Reitoria de Extensão da Universidade Federal Fluminense – UFF. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em estudos do poder local, atuando, principalmente, nos seguintes temas: desenvolvimento local, políticas públicas, administração municipal, cadeias produtivas, pequenos empreendedores, inovações tecnológicas e cidades digitais.
RODRIGO VALENTE SERRA - Representante da ANP - Agencia Nacional Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis. Professor/pesquisador do Mestrado em Engenharia Ambiental do IFF e Especialista em Regulação da ANP, possuindo experiência na área de Economia Regional, com pesquisas nos seguintes temas: cidades médias, desenvolvimento regional, royalties do petróleo: distribuição, desenvolvimento urbano e crescimento econômico.
Participação Especial: CLEBER TINOCO - Servidor público, advogado e membro da rede blogs de Campos dos Goytacazes. Tem experiência na área de direito administrativo, com ênfase em licitação e contratos administrativos.

quinta-feira, 11 de junho de 2009

PROFESSOR ROBERTO MORAES DIVULGA NOSSA 1ª CONFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL DE CAMPOS

O Blog do Roberto Moraes divulgou a 1ª Conferência de Controle Social de Campos, a ser realizada no próximo dia 24/06, às 18h30, no auditório do IFF. Com esta Conferência estaremos consolidando o projeto, razão pela qual contamos com a presença de todos:
"1ª Conferência de Controle Social em Campos

"Com a presença de técnicos e representantes de movimentos sociais do Rio de Janeiro, Maringá e de Campos, será realizada no próximo dia 24/06, às 18h30, no auditório do IFF (antigo Cefet Campos), a 1.ª Conferência Local de Controle Social.
A realização da conferência foi acertada durante apresentação de um projeto de extensão da Uenf voltado para a mesma temática em reunião extraordinária do Fórum Permanente das Entidades Civis, ocorrido em 21/05, na sede da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic). O encontro teve a presença de sindicatos, ONGs e associações, num total de 20 instituições.
O projeto da Uenf, intitulado 'Participação Política e Estado - implementação institucional de ações para o controle social dos governos locais', tem a coordenação do professor Hamilton Garcia, do Laboratório de Estudo da Sociedade Civil e do Estado (Lesce) do Centro de Ciências do Homem (CCH) da Uenf. O IFF, onde ocorrerá a conferência é parceiro do projeto através das Pró-Reitorias de Pesquisa e de Extensão.
O objetivo do projeto de extensão é rearticular as organizações da sociedade civil campista em torno de uma entidade de controle dos poderes públicos locais, no estilo de outras já existentes no país, tais como 'Nossa SP', 'Rio Como Vamos', e 'Observatório Social'. Espera-se utilizar a experiência e as competências já aglutinadas pelo Fórum Permanente das Entidades Civis da cidade, que se reúne todas as segundas quintas-feiras de cada mês para discutir os problemas locais na Acic.
- A novidade do projeto consiste em agregar as universidades a esse corpo técnico e político já reunido, dotando-lhe de estruturas de organização por competência (Grupos de Trabalho) articuladas a uma comissão coordenadora representativa da variedade dos atores reunidos, tudo isso sob a égide de um estatuto democraticamente constituído - explica Hamilton.
Segundo o pesquisador, ficou claro, ao longo da exposição, que são necessárias novas formas de organização para dar conta da complexidade dos assuntos que envolvem a cidade. E, em sua opinião, o complexo universitário instalado em Campos tem um papel relevante a cumprir junto às entidades civis no sentido de, por meio da participação popular, produzir melhores governos para a cidade independentemente do partido no poder".
PS.: Texto originado no site do Informativo da Uenf."

COMENTANDO A OPERAÇÃO POLICIAL ALTA TENSÃO, BLOG DO RODRIGO KLEM CITA NOSSO PROJETO

Após mais uma operação policial ocorrida em Campos dos Goytacazes para prender mais pessoas suspeitas de desvio de dinheiro público, o BLOG DO RODRIGO KLEM citou nosso projeto como importante instrumento para a sociedade se organizar e dar uma resposta imediata contra a corrupção:

Em meio a mais um lamentável episódio de operação policial em nossa cidade para promover a prisão, ao menos que temporária, de pessoas envolvidas em acusações de malversação de dinheiro público, surge um movimento, liderado pelo cientista político da UENF, Dr. Hamilton Garcia, visando criar um Observatório Social para que a sociedade saia da figura de mero espectador e avance rumo ao controle efetivo dos atos dos políticos para que nosso município não mais seja capa destas vergonhosas manchetes policiais.

O Dr. Hamilton Garcia está liderando a criação deste importante movimento através da análise acurada de movimentos semelhantes já criados por outros municípios de nosso país que também passaram por escândalos políticos, como o Município de Ribeirão Bonito - SP, que acabou criando o AMARRIBO, importantíssimo movimento de controle social que serve de modelo para municípios como o nosso.

A idéia principal do movimento é concentrar ações da sociedade organizada em prol do efetivo controle externo dos atos administrativos visando coibir a corrupção e, concomitantemente, buscar identificar as principais necessidades da comunidade para impor uma política participativa em prol do desenvolvimento e da melhoria de qualidade de vida dos cidadãos municípes.

Assim, acredito que nossa sociedade pode e deve contribuir de forma efetiva para evitar que novas operações policiais desta natureza se repitam diante dos olhos dos filhos de nossa Planície Goytacá, bastando que nós, os pais legitimados deste importante movimento, estejamos unidos e efetivamente atuantes na defesa dos reais interesses de nossa sociedade.

O Prof. Dr. Hamilton Garcia está organizando a 1ª Conferência de Controle Social em nossa cidade, a ser realizada provavelmente no dia 24/06/2009, às 18:30 horas, no auditório do IFF (antigo CEFET), que contará com a presença de importantes representantes de outros movimentos criados pelo nosso pais, sendo certo que a participação de todos nós representará a nossa imediata resposta contra esta maléfica prática de corrupção que se alojou de forma descarada em nossa cidade.

Portanto, é hora de mobilização e não de simples espectação."

BLOG CAMPOS EM DEBATE DIVULGOU O PROJETO DE CONTROLE SOCIAL

O BLOG CAMPOS EM DEBATE divulgou a nossa 1ª reunião que foi realizada com sucesso no dia 21/05:


"Convite para discutir projeto de extensão da UENF

CONVITE
Nessa 5ªfeira, dia 21/05 à partir da 19horas, será realizada no auditório da ACIC* a 1ª reunião c/ entidades da sociedade civil campista visando discutir aspectos e desdobramentos do Projeto de Extensão, da UENF coordenado pelo sociólogo e cientista político Prof.Dr.Hamilton Garcia, acerca da institucionalização do controle social sobre a municipalidade.

A pauta sugerida p/ a reunião é:

1) apresentação do Projeto de Extensão-UENF e de características de alguns movimentos municipais inspiradores;

2) debate sobre as possibilidades e dificuldades de tal movimento em Campos;

3) proposta de atividade aglutinadora: mesa redonda, na 1ª semana de junho, sobre Experiências de Controle Social de Governos Locais.

* Endereço da ACIC (16º andar-sala multimídia) no centro da cidade (Praça São Salvador)."

terça-feira, 9 de junho de 2009

Convite para discutir projeto de extensão da UENF

No dia 21 de maio durante reunião extraordinária do Fórum da Cidade na Associação de Comércio e Industria de Campos (ACIC), realizou-se a divulgação do projeto de extensão da UENF. O trabalho iniciou-se na ACIC, considerando o fato de já existir um grupo que se reuni naquele local, mobilizado com a enchente e a queda da ponte em 2007. Grupo denominado de FÓRUM PERMANENTE DAS ENTIDADES CIVIS DE CAMPOS E REGIÃO – FPEC.
O objetivo do projeto é rearticular as organizações da sociedade civil campista em torno de uma entidade de controle dos poderes públicos locais, no estilo das já existentes no país como a Nossa SP, Rio Como Vamos, Observatório Social, Amarribo, etc.).
A novidade do projeto consiste em agregar as universidades a esse corpo técnico e político já reunido, dotando-lhe de estruturas de organização por competência (GTs) articuladas a uma comissão coordenadora representativa da variedade dos atores reunidos, tudo isso sob a égide de um estatuto democraticamente constituído.
Ao longo da exposição, ficou claro que novas formas de organização são necessárias para dar conta da complexidade dos assuntos que envolvem a cidade e que o complexo universitário aqui instalado tem um papel relevante a cumprir junto às entidades civis no sentido de, por meio da participação popular, produzir melhores governos para a cidade independente do partido no poder.
A reunião na ACIC contou com a presença de sindicatos, ONGs e associações, totalizando 20 diferentes instituições, e definiu como primeiro passo para o alcance desse objetivo a realização da 1ª Conferência Local de Controle Social, tendo como tema as experiências recentes de controle social no país. O evento, a se realizar no dia 24/6, às 18:30, no auditório do IFF (CEFET), já conta com o apoio do Instituto Federal Fluminense (IFF) e terá como convidados, técnicos e representantes dos movimentos sociais do Rio, SP, Maringá e Campos.