Segue entrevista do Prof. Hamilton Garcia com Rodrigo Serra, representante da ANP, que participará da 1ª Conferência Municipal de Controle Social, a ser realizada no IFF, dia 24/06, às 18:30 horas:
1) Quais são as principais causas do atual descontrole da sociedade sobre os governos: a legislação confusa/escassa ou a cultura nacional do favor/subordinação?
Creio que a cultura do favor ajuda em muito a manutenção de uma legislação confusa / escassa. Dito de outra forma: em um regime de democracia participativa, toda a legislação, por mais confusa que fosse, seria facilmente traduzível.
2) Como você vê a ação atual das entidades estatais de controle da administração pública: são parte do problema ou da solução?
Certamente são louváveis a existência destes órgãos de controle, tanto nas ações de fiscalização como de orientação para maior eficiência e transparência. Serão parte do problema na medida em que não haja instrumentos para impedir decisões politicamente comprometidas, ou loteadas por interesses particulares, como, aliás, se sujeita qualquer outra instituição pública.
3) Qual a contribuição da ANP para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos do petróleo&gás repassados aos municípios brasileiros?
No que diz respeito a gestão dos recursos a ANP não tem qualquer competência. Contudo, com ampla transparência dada ao processo de arrecadação e distribuição (o que, de fato, ocorre), estes sim da competência da ANP, a agência pode auxiliar subsidiariamente o controle social sobre o regime de aplicação dos royalties: primeiramente por explicitar a forma de cobrança e distribuição das rendas do petróleo, fornece à sociedade informações para que ela avalie a justeza das regras vigentes; além disso, ao fornecer as informações sobre a distribuição das compensações financeiras garante à sociedade toda a transparência sobre os benefícios gerados a cada um dos beneficiários.
4) É possível dizer que a maior autonomia municipal na gestão de seus recursos, sob a Constituição de 1988, contribuiu para a maximização de sua eficiência administrativa?
Certamente não se pode generalizar esta maior eficiência. Acredito que onde avança a democracia, sim, a CF de 1988 garantiu esta maior eficiência, uma vez que ampliou os poderes políticos e financeiros da gestão local. Mas, onde há permanência de uma política do favor, a autonomia municipal pode resultar, quiçá, em resultados predatórios sobre o gasto público. Uma verdadeira democratização orçamentária, tornando a elaboração do orçamento, de direito e de fato, uma construção coletiva, poderia garantir, sim, maior eficiência administrativa. Lembrando que o conceito de eficiência deve incluir o grau de aproximação do gasto com o anseio da população.
5) Que balanço faz dos esforços em Campos de se instituir um controle social sobre o planejamento público desde os anos 1990?
Durante os anos que estive residindo e pesquisando em Campos, entre 2001 e 2008, não presenciei nenhuma ação promotora do controle social sobre as rendas petrolíferas, nem mesmo a execução orçamentária anual era enviada à Secretaria do Tesoura Nacional.
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