UENF CONTROLE SOCIAL

DIVULGUE! Seminário: impactos do complexo porto do açu!

2011-12-15T06:33:00.002-08:00

Estudantes protestam contra LLX e "imprensa vendida”

2011-12-15T06:33:00.001-08:00

No dia 13/12 estudantes fizeram um protesto durante uma festa oferecida pela empresa LLX/Grupo EBX à imprensa campista.

Entre gritos de palavras de ordem como “imprensa vendida palavra corrompida” foram questionadas as desapropriações truculentas que estão ocorrendo na região do 5º. Distrito de SJB, expulsando famílias camponesas e pescadores.
A sociedade e o Estado democrático de direito não podem permitir que essa injustiça continue acontecendo.
Os estudantes ainda denunciavam que várias famílias do Açu foram isoladas dentro de suas casas através de valas abertas por máquinas, impedindo o direito de ir e vir previsto na Constituição Federal.

NOTA PÚBLICA Mega obra impacta agricultores

2011-12-12T17:50:00.000-08:00

A Coordenação Nacional da CPT vem a público denunciar a desapropriação das famílias das comunidades Água Preta, Barra do Jacaré, Sabonete, Cazumbá, Campo da Praia, Bajuru, Quixaba, Azeitona, Capela São Pedro e Açu, do 5º Distrito, do município de São João da Barra, RJ. Para darem lugar às obras do Complexo Industrial, ligado ao Superporto do Açu, do bilionário brasileiro, Eike Batista, as famílias destas comunidades são pressionadas a abandonarem suas áreas onde muitas delas nasceram e têm suas raízes mais profundas. Além de sofrerem agressões.

Mais uma vez o poder público apóia os interesses do capital que se sobrepõem aos interesses dos cidadãos.

O Superporto do Açu é um empreendimento logístico da empresa LLX. Trata-se do maior investimento em infraestrutura portuária das Américas. Sua construção teve início em outubro de 2007 e sua operação está prevista para o primeiro semestre de 2012. O empreendimento foi idealizado prevendo a integração com minas de minério de ferro de Minas Gerais, a ser transportado até o porto por um mineroduto de 525 km de extensão. A concepção do Superporto é o de um porto-indústria, desenvolvendo diversos empreendimentos em paralelo ao porto propriamente dito, como estaleiro, usinas termoelétricas, etc. Mais de 66 empresas demonstraram interesse em se instalar neste complexo industrial. Este megaempreendimento está sendo propagandeado como uma obra dentro das mais avançadas do mundo, e que vai ampliar imensamente a capacidade exportadora do Brasil.

Mas o que não é divulgado é que para a instalação de todo este complexo de empresas, vão ter que ser desalojadas familias de pescadores e de pequenos agricultores, que podem chegar a 1.500 famílias. A proposta do megaempreendimento foi abraçada pela prefeitura de São João da Barra e do estado do Rio de Janeiro. Um Decreto Estadual 41.915/2009, desapropria como de interesse público uma área de 7.200 hectares, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), para dar espaço ao condomínio industrial previsto no projeto.

Todas as estratégias estão sendo usadas para retirar as famílias da área, entre compra de área, mudança de local, e outras. Algumas venderam suas propriedades para a Codin. Outras negociaram com a companhia sua transferência para a Vila da Terra, um projeto para alojar as famílias retiradas, mas não receberam até hoje a indenização combinada. Porém, um grupo significativo de famílias, em torno a 800, resistem na terra e nela querem permanecer, por isso sofrem todo tipo de pressão e de ameaças para deixarem suas áreas. Placas são fincadas nos sítios, cercas mudam os limites das propriedades, restingas são derrubadas. Como diz um camponês: “Seremos expulsos de nossa terra, querem arrancar nossa história de dentro da gente. Na mesma hora que entram derrubam tudo, cercam, não deixam vida ali, querem que esqueçamos tudo que vivemos aqui.”. A polícia tem sido muitas vezes arbitrária e truculenta. Contra os que ainda teimam em resistir há um mandado de despejo que pode ser executado a qualquer hora.

Diante disso, os agricultores têm realizado diversas manifestações, bloqueado a estrada de acesso às obras do superporto, participado de audiências públicas na tentativa de garantirem o direito a permanecer na terra.

Às famílias atingidas por este megaprojeto, a Coordenação Nacional da CPT quer expressar seu apoio. É uma luta das proporções da de Davi e Golias. Mas acreditem na força dos pequenos, da sua união e persistência.

Às autoridades, a quem interessa o chamado “desenvolvimento econômico” acima da vida, da cultura e da história das comunidades camponesas, queremos lembrar que, como na visão de Daniel, todos os impérios têm os pés de barro e podem ruir num instante e tornar “tudo como se fosse palha ao final da colheita” (Dn 2, 31-35). Quando o mundo todo se debate com as trágicas consequências do aquecimento global, e toma consciência da finitude dos bens naturais e da necessidade de preservá-los, nossos governantes ainda apostam em projetos e propostas alicerçadas em visões já caducas de um desenvolvimento ilimitado.

A agricultura familiar e camponesa que ajuda a manter o equilíbrio da vida deveria merecer todo o apoio e não ser jogada ao lixo da história. É hora de se adequar ao momento presente e repensar o modelo de desenvolvimento!

Goiânia, 9 de dezembro de 2011.

Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra

Maiores informações:

Viviane Ramiro (CPT Rio de Janeiro) – (27) 9976-5147

Carolina de Cássia (CPT Rio de Janeiro) – (22) 9925-0981

Deliberações do Consocial-Livre de SJB

2011-12-09T06:32:00.000-08:00

Realizado na Câmara de Vereadores, com a participação de 9 pessoas, entre lideranças sociais, representantes da UENF e técnicos da PMSJB, o Consocial-Livre acabou servindo como preparatória para a recém-anunciada Etapa Regional, sob os auspícios da PMSJB e a PMSFI, a se realizar no dia 15/12/11.

Sob o eixo da responsabilidade, transparência e participação, os participantes formularam as seguintes propostas, com acréscimos posteriores do MNSJB (assinalados) apresentados na abertura do evento (05/12/11):

1. a serem encaminhadas para a Etapa Nacional:

⁃ regulamentação do Conselho Municipal de Controle Social, reunindo sociedade civil, movimentos em rede, instituições, Executivo Municipal e Legislativo Municipal, com a atribuição de acompanhar e discutir as políticas públicas, o Orçamento Público e a aplicação dos recursos petrolíferos.

⁃ regulamentação nacional do Programa de Metas Municipal tal como apresentado pela RNSP. (MNSJB)

⁃ reforma política que inclua representação municipal voluntária nos pequenos municípios.

⁃ reforma política que empodere os partidos políticos em proveito do respeito às escolhas dos eleitores e em detrimento da excessiva liberdade dos eleitos. (MNSJB)

⁃ reforma administrativa que fixe percentagem mínima de profissionalização do corpo técnico no Executivo e no Legislativo locais.

1. a serem encaminhadas em âmbito estadual:

⁃ institucionalização do Conselho Estadual de Controle Social, reunindo sociedade civil, movimentos em rede, instituições, Executivos Municipais e Legislativos Municipais em caráter rotativo, com a atribuição de acompanhar e discutir as políticas públicas, o Orçamento Público e a aplicação dos recursos petrolíferos. (MNSJB)

⁃ regulamentação estadual do Programa de Metas tal como formulado pela RNSP. (MNSJB)

1. a serem encaminhadas em âmbito local:

⁃ institucionalização local do Conselho Municipal de Controle Social.

⁃ regulamentação local do Programa de Metas Municipal tal como formulado pela RNSP. (MNSJB)

⁃ implantação da página da transparência no portal da PMSJB.

⁃ discussão da cidadania nas escolas por meio de palestras aos alunos e capacitação de professores em parceria com a SRF e da CGU.

⁃ institucionalização de seminários temáticos anuais de políticas públicas a serem promovidos pelo Legislativo Municipal em conjunto com os movimentos em rede, conselhos de direitos, PMSJB e sob assessoria das universidades.

⁃ realização de um seminário sobre a experiência local de orçamento participativo, na filosofia dos seminários temáticos, visando a institucionalização da prática.

⁃ promoção do compromisso por Cidades Justas e Sustentáveis, tanto entre os postulantes à prefeitura como à vereança. (MNSJB)

MNSJB, São João da Barra, 5-6/12/11

CONSOCIAL LIVRE DE SÃO JOÃO DA BARRA

2011-12-05T05:49:00.000-08:00

O MNSJB, c/ o apoio da UENF, realiza o Consocial-Livre de SJB (

) na próxima 2ªf e 3ªf, às 17h, na Câmara de Vereadores da cidade, c/ a participação do Movimento Nossa São Paulo e seu Programa para Cidades Justas e Sustentáveis*.

O Brasil foi classificado na 73ª posição do ranking anual da transparência no setor público pela organização alemã Transparência Internacional. Com uma avaliação de 3,8 - numa escala de 0 (mais corrupto) a 10 (menos corrupto) - o Brasil se situa, na visão dos estrangeiros consultados, na metade mais corrupta do planeta, ao lado de Índia (3.1), China (3.6), Turquia (4.2) e Arábia Saudita (4.4)**.

Para ajudar a reverter isso, mude de postura: participe e traga sua família e amigos.

*<http://economianortefluminense.blogspot.com/2011/12/conhecendo-o-programa-cidades.html>.

**<Brasil é 73º colocado em ranking global de transparência no setor público>.

Obs: maiores informações sobre o Consocial veja aqui: <http://www.consocial.cgu.gov.br/>.

Obs2: maiores informações sobre Cidades Justas e Sustentáveis, aqui: <http://controlesocialcampos.blogspot.com/2011/11/cidades-sustentaveis-uma-inovadora.html>.

C O N V I T E CONSOCIAL-LIVRE: transparência, participação e responsabilidade

2011-12-04T13:12:00.000-08:00

O Consocial visa discutir e apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da gestão pública e o aumento da participação da sociedade nos destinos das cidades. Sua realização em São João da Barra ocorre sob o formato livre em função da omissão do poder público local, que ignorou o chamado da CGU (www.consocial.cgu.gov.br) para sua realização.

Vinte e seis anos após sua redemocratização, o Brasil continua longe do objetivo que os setores mais progressistas da oposição tinham em mente à época da luta contra a ditadura, em 1982:

"A transformação democrática da vida brasileira tem como premissa básica a participação ativa e permanente da sociedade no debate de todas as questões nacionais, na tomada de decisões políticas e na fiscalização da ação governamental (…), especialmente ao nível de bairros e municípios, que sejam capazes de traduzir em política as aspirações ligadas às condições mais imediatas de vida."

Herdeiros que somos de uma civilização marcada pela repressão política e a exclusão sócioeconômica, precisamos reaprender o caminho da cidadania política, sobretudo numa região de tantos contrastes como a do Norte Fluminense, cuja marca hoje é a do empoderamento do setor público por rendas petrolíferas que mais servem à cooptação e ao descontrole orçamentário do que ao bem comum.

Por isso, temas como atuação dos Conselhos Municipais de Direitos, Orçamento Municipal, transparência governamental e licitação pública, representação legislativa, organização social e redes virtuais, além de Cidade Justa e Sustentável, deverão ser discutidos nos dias 5 e 6 de dezembro na Câmara de Vereadores*.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal que visa fortalecer o governo representativo por meio do diálogo franco e permanente das lideranças sociais com os partidos e os políticos eleitos.

Participe da construção do governo de sua cidade!

PROGRAMAÇÃO

Dia 05/12:

17h às 18h – Mesa de Abertura (MNSJB, MPF, PMSJB, CVSJB, UENF, IFF)

19h às 22h – Palestra: Programa Cidades Sustentáveis (George Winnik, Movimento Nossa SP)

Dia 06/12

17h às 17:30 – Aprovação do regimento.

17:30 às 19h – Debate em grupos.

19:30 às 21:30 – Plenária final.

Movimento Nossa São João da Barra, 26/11/2011.

* R. Br. Barcelos, 88, Centro.

Brasil é 73º colocado em ranking global de transparência no setor público

2011-12-01T18:01:00.000-08:00

Berlim, 1 dez (EFE).- A organização alemã Transparência Internacional (TI) classifica o Brasil na 73ª posição do ranking anual dos países com maior transparência no setor público, com uma avaliação de 3,8 - numa escala que vai de 0 (mais corrupto) a 10 (menos corrupto).

O topo da tabela do tradicional Índice de Percepção da Corrupção de 2011, que avalia 183 países, é liderado por Nova Zelândia (9,5), Dinamarca (9,4), Finlândia (9,4), Suécia (9,3) e Cingapura (9,2). Já os piores colocados da lista são Somália (1,0), Coreia do Norte (1,0), Mianmar (1,5), Afeganistão (1,5) e Uzbequistão (1,6).

Entre os países da América Latina, o Chile foi considerado o mais transparente de todos, situado na 22ª colocação global, com uma avaliação de 7,2. Na sequência vêm Uruguai (25ª posição global, com nota 7,9) e o território americano de Porto Rico (39º lugar, nota 5,6).

"O Chile marca a linha de referência e os demais países da América Latina lhe seguem pouco a pouco. Isso é um elogio para o Chile, mas também uma recomendação, para que se imponham barreiras mais altas", disse à Agência Efe o diretor para as Américas da TI, Alejandro Salas.

Em sua opinião, a maioria de países latino-americanos que registram poucos pontos na tabela sofre de "fraca institucionalidade", onde o governo ou ator político principal - "independentemente se é de esquerda ou direita" - é "muito forte", por isso, "não há balanço de poder".

"Neste ano, vimos denúncias contra corrupção nas manifestações de ricos e pobres. Tanto na Europa da crise da dívida como no mundo árabe, os líderes devem atender às demandas de um governo melhor", afirma em comunicado a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle.

A organização indica em seu relatório que os protestos no mundo todo, "instigados pela corrupção e pela instabilidade política", "mostram claramente que os cidadãos sentem que seus líderes e as instituições públicas não são suficientemente transparentes nem responsáveis".

O ranking anual da Transparência Internacional é elaborado desde 1995 a partir de diversos estudos e pesquisas sobre os níveis percebidos de corrupção no setor público dos países. EFE

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/brasil-%C3%A9-73-colocado-ranking-global-transpar%C3%AAncia-setor-020605019.html

Cidades Sustentáveis - Uma inovadora forma de participação!

2011-11-22T15:20:00.000-08:00

O Programa Cidades Sustentáveis tem o objetivo de sensibilizar, mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades brasileiras se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável.

Segue folder:

http://www.cidadessustentaveis.org.br/downloads/folder-programa-cidades-sustentaveis.pdf

Link do Projeto:

http://www.cidadessustentaveis.org.br

Vale a pena conferir!

Tartaruga encontrada decepada ao lado das obras da EBX no Açu, onde uma draga trabalha sem maiores precauções

2011-09-22T06:53:00.000-07:00

Flagra enviado por moradores da região...

Ivan Lins: o poeta em prosa

2011-09-20T12:52:00.000-07:00

Desabafo bacana do Ivan Lins.

1ª. Conferência Municipal de Controle Social Campos

2011-09-20T12:17:00.000-07:00

Link para o evento:

http://consocial.campos.rj.gov.br/

Link para a inscrição:

http://consocial.campos.rj.gov.br/inscricao.php

"Democracia serve para todos ou não serve para nada" Betinho

Vídeos - II Conferência Local de Controle Social em São João da Barra

2011-08-09T15:30:00.000-07:00

Realizou-se em (18/05), na Câmara de Vereadores de São João da Barra, a 2ª Conferência Local de Controle Social de SJB, sob o tema Discutindo as Políticas Compensatórias do Complexo do Açu, ficou marcada na constituição de uma esfera pública local qualificada.

O evento, promovido pelo Movimento Nossa São João da Barra (MNSJB), contou com a participação de representantes da UENF, IFF, ONGs, sindicatos, associações de classe, movimentos sociais, Câmara e Prefeitura locais e do grupo EBX, que optou por participar somente como ouvinte. A grande ausência da noite foi a CODIN que, apesar de indicada pelo Secretário de Desenvolvimento do Estado como seu representante no evento, anunciou sua ausência alegando problemas de agenda.

Rodada de perguntas:

Respostas da mesa:

O primeiro vídeo das respostas da mesa não está disponível pra incorporação direta no blog. Todavia, pode ser encontrado em:

http://www.youtube.com/watch?v=iOh9qGp1R-I

Incêndio no Itaoca - a população de Campos deve ver!

2011-08-09T10:23:00.000-07:00

Pobre Itaoca...é pedreira de um lado, é incêndio do outro... e a planície goytacá vê esvair-se o pouco de reserva que lhe resta...

Segue o que ocorreu no Itaoca na semana passada...fotos da Tatiane Souza que chegou ao Itaoca para realizar seu trabalho de campo e se deparou com tal cenário.

De acordo com alguns trabalhadores e ciclistas o incêndio iniciou na noite de sábado (30/07/2011) e no domingo ainda pode ser visto da BR 101 sinais de fumaça, o fogo foi controlado pelos bombeiros.

O motivo deve ter sido a queima da cana associada ao período de seca.

Divulguem!

Saiba como fiscalizar os gastos com a verba pública

2011-07-27T07:26:00.000-07:00

Matéria Publicada no Site Yahoo:

Notícias de escândalos de corrupção no Brasil não são novidade. O que poucos sabem é que o acesso a informações de gastos com a verba pública está disponível para a população em geral. Diversos sites – inclusive os oficiais – ajudam o eleitor a fiscalizar minuciosamente os orçamentos de cada órgão e acompanhar as ações dos políticos. Com essas ferramentas, fica fácil descobrir quando um deputado federal pagar caro num restaurante e manda a conta para a Câmara.

Veja a lista de sites abaixo:

Amarribo: Atua na promoção da cultura da probidade e na fiscalização de gastos públicos, além de disponibilizar informações para a formação de ONGs fiscalizadoras de prefeituras e câmaras municipais em todo o Brasil.

Às Claras: Projeto da ONG Transparência Brasil que permite saber quem financia quem nas campanhas políticas, com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contas Abertas: Acompanhamento dos gastos públicos de todos os poderes. O portal oferece cursos online gratuitos sobre execução orçamentária e disponibiliza dados das transferências feitas pela União para Estados e municípios.

Controladoria Geral da União: O cidadão pode verificar os relatórios de fiscalizações de municípios e irregularidades sobre a transferência de verbas.

Copa Transparente: Portal criado pelo Senado para fiscalizar a Copa do Mundo de Futebol 2014.

ONG Transparência Brasil: O site carrega o histórico dos governadores e parlamentares brasileiros no Congresso Nacional, assembleias estaduais, câmaras das capitais. Ainda é possível ler matérias sobre corrupção nos jornais.

Portal da Transparência do Senado: Dados e informações detalhados sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira do Senado Federal.

Portal Transparência da Câmara dos Deputados: Portal da Câmara dos Deputados dá a oportunidade aos eleitores fiscalizarem os gastos e atuação de cada parlamentar.

Portal Transparência: Por meio do portal é possível consultar detalhadamente todos oconvênios firmados pelas prefeituras e governos estaduais com a União. A atualização dos dados é diária.

Siga Brasil: Sistema de informações que permite acesso a diversas bases de dados sobre planos e orçamentos públicos federais.

Tribunal de Contas da União: O cidadão tem acesso a todos os cidados nos processos em tramitação na Justiça.

Tribunal Superior Eleitoral: Prestações de contas de todos os candidatos desde as eleições de 2000.

Vote na Web: Possibilita inteiração e opinião dos internautas sobre os projetos de lei que estão sendo votados no Congresso Nacional.

Disponível em http://br.noticias.yahoo.com/saiba-como-fiscalizar-os-gastos-com-a-verba-p%C3%BAblica.html

SAGA BRASILEIRA

2011-07-22T06:21:00.000-07:00

Por Míriam Leitão

(um trecho pertinente para a pauta de hoje. Pitacos recomenda a leitura do livro, com veemência)

“Não temos o monopólio dos escândalos políticos, mas o que nos diferencia de outros países é que aqui as revelações de mau comportamento não têm levado a correção de rumo. No passado nos acostumávamos à inflação, como temos nos acostumados à piora da prática política. Perdemos a noção do valor e preço na economia durante o processo inflacionário, como hoje perdemos a noção dos valores a preservar para garantir a qualidade da democracia. Não estamos condenados ao clientelismo, à confusão entre o público e o privado, à corrupção, como não estávamos condenados à inflação crescente”.

“... Certos fatos políticos nos desanimam como os fracassos dos planos econômicos. O desânimo pode nos levar a considerar que o Brasil é “assim mesmo”, frase muito ouvida na era da bagunça econômica. O Brasil não é assim; será apenas se quisermos que seja. Na política são necessários aperfeiçoamentos na forma de representação, nas regras partidárias, na transparência das campanhas. Há muito a fazer. Mas não adianta despejar um conjunto de normas num projeto e aprová-los no Congresso. A chance de virarem letra morta é grande. Não há uma revolução política possível, um dado momento de libertação do clientelismo; não há uma pessoa que encarne sozinha a mudança. De novo, será um processo de avanços, de construção de valores, de mudanças sucessivas que levem a mais legitimidade, mais transparência nos gastos públicos e ao hábito de prestação de contas.”

Seminário sobre agricultura conta c/ especialistas, produtores rurais, mas não c/ a participação da PMSJB e da EBX

2011-07-19T14:59:00.000-07:00

A Falta de Uma Gestão Integrada do Território

2011-07-19T05:48:00.000-07:00

Já no século XIX, Auguste Comte (1798-1857) fazia escola adotando o método científico para a análise dos fatos sociais e, à luz de Francis Bacon (1561-1626), estendeu a percepção do prever e do poder ao que ele chamava dimensão "político-moral". Ficava assim, no nascimento da Sociologia, a intenção de que o conhecimento gerasse tecnologia para um mundo melhor para a humanidade – na esteira daquilo que Adam Smith (1723-90) já havia definido como verdadeiro desenvolvimento.

De lá para cá, o desenvolvimento acabou sendo apropriado de maneiras muito diferentes pelo mundo afora gerando diversas formas de modernidade. No caso latinoamericano, em especial o brasileiro, a modernidade foi implantada, por assim dizer, sob a égide de uma cultura mercantilista estrito senso, deixada como legado ao país pela colonização lusitana. Dentre as características mais marcantes deste modelo colonizatório destacamos o patrimonialismo burocrático, forma de articulação entre o interesse privado de uma elite capitalizada com as estruturas de um Estado oligarquizado. Esta forma de governo, não apenas do econômico, nos distingue ainda hoje de países mais bem-sucedidos, centrados quer na primazia do mercado (tradição angloamericana), quer do Estado racionalizado (tradição germano-nipônica).

Não que ignorássemos estes exemplos; até tentamos copiar os norteamericanos e chegamos mesmo a protagonizar uma articulação conservadora-tecnocrática à moda germânica, mesmo que atenuada, durante o período militar. Ocorre, todavia, que somos diferentes. Entre nós, o aceleramento do crescimento está quase indissoluvelmente ligado ao privilégio do financiamento público subsidiado por um Estado intrinsecamente irracional do ponto de vista da governança – Vargas e 1964 são pontos fora da curva nesse modelo –, tendo como contrapartida o financiamento subterrâneo da classe política detentora do poder no executivo, legislativo ou mesmo judiciário. Neste ambiente, é muito difícil obter o efeito multiplicador pela sociedade da racionalidade oriunda do privado.

É o caso do empreendimento do Açu, à princípio um caso de brilhantismo empresarial de Eike Batista e seu grupo que parece agora maculado por uma relação tradicional de troca com os governantes e de ágorafobia com a sociedade. Fiquemos com esta última evidência.

Nas duas oportunidades em que o Movimento Nossa São João da Barra (MNSJB) convidou o Grupo EBX e a Prefeitura (PMSJB) para discutir as ações compensatórias para o Complexo do Açu – em maio, na II CLCS, e em julho, no Seminário Temático de Agricultura –, visando compartilhar visões acerca do território entre todos os segmentos implicados, as respostas foram assimétricas e inconsistentes. Enquanto a PMSJB firmou compromisso de diálogo franco e aberto em maio, na voz da própria titular do cargo, o Grupo X agiu de maneira confusa, enviando uma delegação desconcertada, sendo que ambos simplesmente não apareceram na reunião de julho onde se discutiría políticas concretas.

Estes desencontros não são gratuitos, antes correspondem a padrões comportamentais arraigados que contrastam com a retórica oficial de modernidade e deixam claro que a distância entre intenção e gesto, no nível das elites, não é menor que a resistência ao novo por parte das populações rurais. Na verdade a população rural e a elite empoderada receiam mudar por motivos diferentes, que valem a pena ser discutidos.

Enquanto os empresários e os políticos têm a boca torta dos que historicamente sempre menosprezaram nossa mestiçagem, forjada na força bruta da Casa Grande sobre a Senzala, os trabalhadores, moldados sob o pelourinho, receiam sempre ficar com os espinhos sem sentir o cheiro das flores. No primeiro caso, de fato, a rotina fácil da cooptação pelo uso do dinheiro ou do poder público desestimula a busca de seu antídoto na participação dos movimentos em rede, como o MNSJB, que oferecem a possibilidade de um debate técnico-político de alto nível com lideranças populares, especialistas, políticos e empresários. De que outra forma conseguiríamos isto: durante as eleições, nos debates parlamentares, nos partidos?

Os empresários e políticos preconceituosos criticam o povo por ser desinteressado e arruaceiro, mas, ao cabo, diante de povo distinto, fogem todos da raia, o que revela o que realmente pensam: que o povo evoluído mais atrapalha do que ajuda – daí preferirem o aconchego dos conchavos em resorts ou em trânsito nos jatinhos.

O povo, em seu baixo nível de solidariedade, acaba sendo manipulado em suas contradições, por achar impossível outra alternativa. Não se pode condená-los, embora se deva criticá-los, pois, afinal, são quase todos descendentes dos pelourinhos e conhecem de perto o preço da dissidência. Como fazer este segmento popular acreditar na possibilidade de um pacto positivo pelo desenvolvimento diante da omissão conveniente do poder público, local e regional, e do poder privado – mesmo que educado na Suíça?

Às universidades cabe o papel de contraponto, mostrando que a elite intelectual não se presta a esse jogo da conveniência das elites políticas e econômicas – exceção feita à Câmara de Vereadores de SJB e à algumas cabeças arejadas da de Campos – e que é possível usar a razão (prever) para melhorar a vida (poder). Foi o que tentamos fazer neste seminário sobre políica agrícola, com o apoio dos micro e pequenos produtores do 5º Distrito de SJB, dentre outros, mas este esforço pode se perder sem o concurso dos poderes.

Que modernidade querem, afinal, a PMSJB e a EBX? Aquela para todos – por isso compartilhada e integrada em seu planejamento e desdobramentos –, como prometem, ou aquela para si mesmos e. por isso, avessa ao público independente?

É hora de apostar na modernidade plena, aquela cuja chave, disponível desde o séc. XIX, nos possibilitará superar o modelo excludente de crescimento que é a marca de nosso empresariado e de nossos governantes, por mais populistas que sejam.

Hamilton Garcia de Lima

(Cientista Político/UENF, <hamilton@uenf.br>)

São João da Barra, 17/07/2011

Documentário sobre a situação dos produtores do 5o. Distrito de SJB.

2011-07-19T05:46:00.000-07:00

Também disponível em (http://urgente.blogspot.com/2011/07/narradores-do-acu-um-web-doc.html)

Seminário para discutir políticas em benefício do setor agrícola

2011-07-07T06:57:00.001-07:00

"O Movimento Social Nossa São João da Barra, tem o prazer de convidá-lo para o seminário que discutirá políticas para o setor agrícola, no contexto das compensações do Porto do Açu, na próxima sexta feira, dia 08 de julho, as 18:00 horas na Câmara Municipal de São João da Barra. Sua participação é muito importante, já que o movimento luta pelos interesses na sociedade sem voz".

A FENORTE e os Novos Desafios

2011-07-05T07:06:00.000-07:00

A FENORTE foi criada em conjunto com a UENF para ser seu braço executivo, tanto em termos administrativos quanto de extensão de sua produção científica, intelectual e cultural, mas, por força da dinâmica política regional, e não de hoje apenas, acabou soterrada pelo fisiologismo eleitoral. A separação foi o único remédio, lá atrás, para que a UENF crescesse como instituição, embora ao preço do completo amesquinhamento de sua antiga administradora e do esmagamento de seu corpo técnico pelo baixo clero da política local.

Na semana que passou, vimos com certa surpresa a nomeação do ex-Reitor da UENF, Almy Junior, para sua Presidência em meio ao turbilhão político que desgasta o Governo do Estado. Na maré baixa da popularidade governamental, em nítido contraste com uma consagradora reeleição recente, abre-se uma nova janela para o encontro deste mesmo governo com as instituições geradoras de conhecimento e, a partir daí, uma nova forma de conceber a política pública como a realização de um bem público maior, metaparoquial.

Por mais estranho que pareça, as universidades públicas do Estado e aquelas federais e particulares aqui estabelecidas, até aqui, praticamente não fizeram parte direta da política regional a não ser naqueles inevitáveis espaços institucionais de fomento – onde o atual governo se destacou positivamente – e nos momentos reivindicatório-corporativos – onde a performance é destoante. Isto é intrigante pois as universidades são, por princípio, lugar de produção de conhecimento para ser difundido e apropriado de maneira ampla por governos, empresas e sociedade, de modo a propiciar o tão almejado desenvolvimento humano e tecnológico. Este é um diferencial que talvez poucos estados no Brasil saibam explorar, e assim mesmo em casos muito específicos, mas que é uma das razões, entre outras, do sucesso do clássico modelo ocidental e do mais recente heteredoxo modelo asiático de inclusão e desenvolvimento.

Quem acompanhou a gestão de Almy na UENF sabe de seu empenho pela projeção universitária para além-muros, sob a lógica da difusão da alta cultura e da inovação tecnológica e política, inclusive em termos de governança, como ficou patente em seu contínuo apoio às iniciativas universitárias e sociais em prol da participação social nos governos locais, em vários momentos, desde 2009.

Assim, sua condução à Presidência da FENORTE só pode suscitar boas expectativas, para além das naturais disputas paroquiais e as inevitáveis lutas pelos aparelhos de Estado. Como o governo recém-reempossado ainda tem muito mandato pela frente, é possível que queira se reposicionar depois dos desgastes sofridos, inclusive na questão das desapropriações de terras em São João da Barra e das reiteradas recusas em participar de eventos públicos, com participação social, para discutir este e outros temas afeitos ao desenvolvimento regional.

O momento da indicação não poderia ser mais oportuno em termos de conjuntura econômica, em face das mudanças que se avizinham em toda a região Norte do estado e também do Sul do Espírito Santo. As grandes obras de infraestrutura em andamento sugerem e possibilitam grandes mudanças, para o mal e para o bem, em todas as cidades do entorno, e precisam, para que prevaleça os bons corolários, que o Estado, em todos os seus níveis, se coloque em posição ativa de promoção do bem público, sem exclusivismos e provincianismos, operando em rede com a sociedade, as universidades e interpares.

A tarefa não é fácil, reconheceu o próprio ex-Reitor em entrevista ao Blog do Roberto Moraes[1], mas vale a pena se correr os riscos – que são muitos – quando se tem uma vocação e uma retaguarda de peso como aquela constituída por diversas universidades locais, tais como a UENF, o IFF e a UFF, para ficarmos só nas públicas, e a gama de quadros de alto nível consagrados ao seu funcionamento, além daqueles por elas formados ao longo dos anos, sem esquecer da sociedade organizada independente.

Os riscos não provêm apenas dos governos com os quais o novo Presidente terá que interagir, mas também dos entes privados. De um modo geral, a sociedade civil local encontra-se em estado avançado de prostração – quando não de subserviência – diante de um setor público empoderado não só por razões históricas – somos todos descendentes de subcidadãos esmagados por séculos de governos elitistas e oligárquicos –, mas também por regras que regem nossa democracia e o uso de recursos públicos sem nenhum controle social ou mesmo institucional – como dizia Levir Magalhães (in. Lima/2007)[2], Diretor da Associação de Moradores da Lagoa do Vigário, em Campos, “o voto corrompe, tanto o político como também o eleitor”.

Nessa trágica equação, o novo poder econômico que se avizinha não suscita muitas esperanças. Os empreendedores do próprio Complexo do Açu, em fase de constituição, parecem mais comprometidos com as relações privilegiadas com o poder político, que lhes garante conforto e celeridade, do que com uma relação franca e dialógica com a sociedade organizada, como apregoam seus ideólogos e propagandistas. Ao invés da política de Gestão Integrada de Território, que exige uma mudança inovadora na ótica consagrada da responsabilidade social das empresas em relação ao social e ao político, o que se observa, até aqui, é uma gestão controlada de território, com intervenções tópicas e protuberantes – como aquelas amiúde promovidas pelos gestores públicos –, carentes de sustentabilidade por pura falta de planejamento, debate e meios adequados, e, por isso mesmo, incapazes de produzir mais do que efeitos eleitorais e anestésicos imediatos.

Oxalá, a nomeação de Almy sirva para, pelo menos, contrabalançar esta melancólica realidade e mostrar o potencial de um novo bloco histórico, mesmo que em escala local, capaz de nos levar ao desenvolvimento global.

Hamilton Garcia de Lima

(Cientista Político/UENF, <hamilton@uenf.br>)

São João da Barra, 04/07/2011

[1] In. http://robertomoraes.blogspot.com/2011/07/entrevista-ao-novo-presidente-da.html.

[2] Hamilton Garcia de Lima, 1º Relatório Parcial de Pesquisa, FAPERJ/2007.

São João da Barra recebe audiência pública para implantar siderúrgica

2011-06-10T15:11:00.000-07:00

O professor Alcimar Chagas relatou em seu blog um importante exemplo de implantação de empresas em contato com poder público e população. Segue relato:

Foi realizada, nas instalações do CIEP, audiência pública para a implantação do projeto Siderúrgica Ternium Brasil em São João da Barra. O projeto compreenderá um conjunto de unidades industriais, com base tecnológica, para produzir pelotas de ferro e aço em forma de placas, chapas, laminados e bobinas. O investimento global ocorrerá em quatro fases ao longo de 14 anos e somará a importância de US$12,4 bilhões.

Segundo o relatório de impacto ambiental, no pico de obra da fase de construção, o projeto empregará 18.000 pessoas e quando todas as instalações já estiverem implantadas e operando, serão 11.075 trabalhadores.

A audiência pública seguiu segundo o rígido formato, onde empreendedor e técnicos da empresa responsável do estudo de impacto explicam o projeto, em regra geral, não identificam impactos negativos importantes, já que os modelos matemáticos parecem resolver possíveis problemas, e quando alguns aspectos ficam mais visíveis, surgem medidas compensatórias de carater muito geral e subjetivas.

Entretanto, muito importante foi o contato direto com os representantes da empresa os quais, muito receptivos, se colocaram a disposição para novos contatos, visitas a sua unidade de Pindamonhangada em São Paulo e, sobretudo, garantia de evolução no processo de comunicação com a sociedade.

por Alcimar das Chagas Ribeiro

http://economianortefluminense.blogspot.com/2011/06/sao-joao-da-barra-recebe-audiencia.html

Relato da 2ª Conferência Local de Controle Social de São João da Barra

2011-05-22T17:06:00.000-07:00

Realizada na última quarta-feira (18/05), na Câmara de Vereadores de São João da Barra, a 2ª Conferência Local de Controle Social de SJB, sob o tema Discutindo as Políticas Compensatórias do Complexo do Açu, será lembrada como um marco na constituição de uma esfera pública local qualificada. O evento, promovido pelo Movimento Nossa São João da Barra (MNSJB), contou com a participação de representantes da UENF, IFF, ONGs, sindicatos, associações de classe, movimentos sociais, Câmara e Prefeitura locais e do grupo EBX, que optou por participar somente como ouvinte. A grande ausência da noite foi a CODIN que, apesar de indicada pelo Secretário de Desenvolvimento do Estado como seu representante no evento, anunciou sua ausência alegando problemas de agenda.

O Presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Crispim (PMDB), abriu e encerrou o evento colocando a Casa à disposição da população para o debate e o monitoramento das ações compensatórias do Complexo, ao passo que o representante da UENF, Prof. Gustavo Xavier (Pró-Reitor de Extensão), destacou na abertura a necessidade de uma maior colaboração entre o poder público e as universidades locais, além da urgência de se dar condições educacionais para que todos possam usufruir das novas oportunidades.

O debate, conduzido pelo Prof. Hamilton Garcia, Coordenador de Extensão do CCH/UENF e do Projeto Controle Social de Governos Locais, girou em torno da necessidade de ações concretas amplamente discutidas para o enfrentamento dos novos desafios. A participação pessoal da Prefeita Carla Machado nos debates foi fundamental para a Conferência, pois, além de elencar e defender as medidas tomadas em sua gestão, ela se mostrou disposta ao debate com a sociedade civil organizada, abrindo as portas da Prefeitura para a colaboração proposta pelo MNSJB. Nas palavras da Prefeita, "quando se comparte decisões, se reparte responsabilidades".

Por seu turno, Alcimar Ribeiro, Coordenador do MNSJB e Professor da UENF, mostrou que os ganhos da cidade com o empreendimento, após três anos de obras, é controverso, sendo necessário que os programas compensatórios e mitigatórios, quer liderados pela empresa ou pela Prefeitura, sejam mais transparentes e consistentes, passando pelo crivo dos especialistas e da sociedade. Utilizando dados que mostram as oscilações nos índices de emprego líquido no município, entre outros, ele afirmou que as oportunidades não estão se abrindo na proporção propalada, que a média salarial das novas vagas ainda é baixa e que o índice de confiança dos bancos na cidade é reduzido, demonstrando que o dinheiro gerado pelas obras do porto não tem circulado significativamente na cidade.

O Prof. Hélio Gomes Fº, Pró-Reitor de Pesquisa do IFF, salientou a importância de diferenciar-se medidas mitigatórias, utilizadas para reduzir o dano inevitável, como aqueles geralmente associados a problemas como poluição, imigração, etc., de medidas compensatórias, que são aquelas passíveis de reverter a perda inicial e gerar ganhos, como as medidas de investimento em projetos estruturantes e multiplicadores (educação, planejamento, prevenção, etc.). Salientando que Campos não está se preparando para os novos desafios, Hélio alertou que os impactos do empreendimento serão muito significativos em SJB e não devem ser subestimados pelos gestores sob pena de gerar um balanço negativo no médio e logo-prazo. Dentre os problemas que se agravarão, Hélio listou a segurança, o trânsito e o saneamento básico, dando ênfase especial ao lixo.

Já o Prof. Hamilton ressaltou a importância de todos colaborarem em nome do progresso geral, abdicando de ilusórios ganhos exclusivos e se abrindo para o debate franco dos problemas gerados pelo empreendimento. Para tanto, observou ele que é preciso que a sociedade civil se abra para a inovação e a participação, que o poder público se modernize e se profissionalize, recrutando quadros por concurso público, inclusive os da administração escolar, e que as empresas deixem de priorizar o marketing social em detrimento das parcerias efetivas com as organizações que habitam o território. Hamilton ainda observou que as universidade devem ser mais atentas à realidade social pois é ela que, ao cabo, determina o destino das pesquisas científicas.

Diversos membros da sociedade civil se manifestaram no debate. O Prof. da FDC, Juliano Rangel, lamentou a mudez da EBX e reivindicou o acesso da sociedade organizada aos termos dos projetos e convênios entre empresas e prefeitura, enquanto Sérgio Soares, dirigente do setor hoteleiro, lamentou a decadência do turismo local em função da especulação imobiliária, da falta de mão de obra capacitada e de incentivos para a perenização do comércio, que ainda funciona sob a lógica da temporada. Dentro da mesma lógica, a empresária Beatriz Soares criticou os gestores públicos pela falta de políticas para o desenvolvimento, em especial o do setor de negócios local.

Vocalizando os interesses dos trabalhadores, o portuário Willis França reivindicou que os efluentes tratados sejam despejados em emissários oceânicos e que seja descartada a hipótese de qualquer despejo na Lagoa de Iquipari que, além, da beleza, é refúgio de espécies marinhas exploradas artesanalmente na região. Aproveitando o gancho, William, liderança da comunidade pesqueira, saudou o deslanchamento do entreposto pesqueiro ansiado há tempos, mas destacou que os problemas dos pescadores artesanais do município não se reduzem a ele.

Falando pelos proprietários rurais, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Getúlio Alvarenga, reivindicou a inclusão do pequeno produtor rural nos planos compensatórios, sendo secundado pelo Prof. da UFRRJ, Pedro Nilson, que anunciou o lançamento de um programa municipal modelar neste setor. Dona Noêmia emocionou a todos ao contar o modo desumano como a CODIN vem fazendo as desapropriações na região e lamentou que a Prefeitura não se coloque de maneira mais altiva diante das imposições da EBX e do Governo do Estado.

Por fim, a Coordenadora da Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares da UENF, Nilza Franco, defendeu a participação de todos os setores de SJB no recém-criado Fórum Regional de Debates do Açu, que se propõe a reunir especialistas, gestores, empresários e lideranças sociais, para discutir as medidas em desenvolvimento para enfrentar os desafios que se avizinham.

O encontro foi demonstração cabal de que existe uma sociedade civil ativa e consciente em SJB, ansiosa por espaços qualificados de participação, restando ao poder público transformar suas promessas de diálogo em gestos efetivos de com participação, e às empresas uma ação menos defensiva com a sociedade. Como sintetizou o Prof. Hamilton, "para se alcançar progressos, todos devem fazer seu dever de casa".

A 2ª etapa da Conferência, que deliberará sobre ações concretas à luz dos debates promovidos, será oportunamente anunciada pela Comissão Executiva do MNSJB, tendo sua data prevista para a primeira quinzena de junho.

Marcus Cardoso da Silva(Cientista Social e Bolsista do Projeto Controle Social de Governos Locais)

Relato da 2ª etapa da III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades

2011-04-17T08:21:00.000-07:00

Foi realizada na última quinta-feira (14/04), na UENF, a segunda etapa da III Conferência Local de Controle Social, cuja primeira etapa ocorreu no dia 16 de dezembro de 2010 com o tema “O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades”. O evento, promovido pelo Movimento Nossa Campos (MNC) e pela Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares (ITEP-UENF), contou com a presença de representantes da UENF, IFF, UCAM, Câmara Municipal de Campos, ONGs, movimentos sociais e do grupo EBX, e teve como objetivo deliberar sobre a criação de um fórum de debates visando a proposição de ações concretas para o enfrentamento dos desafios inerentes ao Complexo Portuário-Industrial do Açu.

O encontro foi mediado pelo prof. Hamilton Garcia, que destacou a função do fórum como sendo a de unir a produção de conhecimento, acadêmico ou não, com as reivindicações dos grupos sociais que estão sendo ou serão impactados pelo empreendimentos. A intenção é garantir uma discussão franca entre a sociedade, as universidades, o poder público e a EBX, no sentido de melhores políticas públicas relacionadas aos impactos estruturais e humanos do projeto.

O prof. e blogueiro Roberto Moraes, do IFF, afirmou que as universidades e a sociedade de modo geral não estão acostumadas com um debate desse tipo e que não é fácil lidar com um interlocutor tão poderoso. Ele também demonstrou preocupação com a capacidade da própria EBX em prever as dimensões dos impactos do projeto. O prof. Hélio Gomes Filho, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós–Graduação do IFF, prometeu empreender esforços no sentido de unificar os estudos que vêm sendo produzidos na instituição sobre o tema do desenvolvimento regional e disse que as dificuldades que envolvem a implantação do Complexo não são de solução rápida e o plano de “Gestão Integrada de Território”, apresentado pela EBX, não pode ser encarado como panacéia.

O reitor eleito da UENF, prof. Silvério Freitas, lembrou que uma população com baixo nível educacional está fadada a ficar à margem do processo de desenvolvimento e, por isso, o investimento em educação e formação de mão-de-obra qualificada na região deve ser prioridade, inclusive no que toca às universidades, que devem incluir esse novo desafio em seus planos institucionais de desenvolvimento. Ele garantiu ainda que, na sua gestão, que inicia em julho, a UENF continuará apoiando as iniciativas extensionistas que visam disseminar suas pesquisas na região. O economista, professor da UENF e líder do Movimento Nossa São João da Barra, Alcimar Chagas, afirmou que o poder público não tem capacidade técnica nem vontade política de acompanhar de fato o projeto e sugeriu que o fórum monitore a execução de cada medida mitigatória prevista no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Porto do Açu.

Representando a Câmara Municipal de Campos, estiveram presentes os vereadores Rogério Matoso (PPS), Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Campos, e Odisséia Carvalho (PT), integrante das comissões de direitos humanos, consumidor e energia da Câmara, que colocaram seus mandatos à disposição do fórum. O Vereador Rogério destacou que o poder público muitas vezes não tem condições de avaliar tecnicamente os projetos e por isso é importante a aproximação com as universidades. Para a Vereadora Odisséia, o exemplo do desenvolvimento desordenado de Macaé deve servir de alerta para o poder público e a sociedade civil organizada se unirem em torno do desenvolvimento planejado em Campos e SJB.

A Coordenadora do ITEP, Nilza Franco, defendeu que o fórum seja um espaço aberto e plural de forma a promover um desenvolvimento para todos e não apenas para os políticos no poder e as empresas envolvidas no Complexo. A assistente social Liliane Cardoso, assessora do ITEP, enfatizou que é preciso acompanhar não só os impactos nos indicadores econômicos da região, mas também no desenvolvimento social e econômico das famílias.

Pela Associação dos Pescadores Artesanais do Rio Paraíba do Sul, falou Jorge Carvalho Cruz, que afirmou que o Complexo do Açu ainda não provou que é sustentável e que as obras do projeto estão diminuindo a quantidade de peixes no rio Paraíba, já que os peixes costeiros que normalmente migram para o rio estão se desviando de sua foz. O presidente da Associação de Moradores da Estância da Penha, Lerieste Oliveira, declarou que a sociedade civil está fragilizada, mas pode ser fortalecida se o conhecimento acadêmico se fizer acompanhado de comprometimento social.

Já o grupo EBX, representado por Marcio Filho, assegurou que a preocupação da Diretoria de Sustentabilidade da empresa é exatamente evitar o que aconteceu com Macaé. Ele lembrou que o Complexo do Açu não abrigará somente empresas do grupo EBX e que o grupo está empenhado em respeitar a cultura local e compatibilizar todos os interesses envolvidos na medida do possível das circunstâncias locais e da natureza do projeto.

Criado por consenso, o Fórum de Debates do Complexo do Açu será formado pelas entidades que estiveram presentes, que assinarão uma carta de adesão em três formatos (sociedade civil, instituições privadas e instituições públicas), indicarão dois representantes para acompanhar os trabalhos (efetivo e suplente) e constituirão uma Comissão Executiva composta por representantes de oito setores (universidades, ONGs, pescadores, associações comunitárias, movimentos em rede, grupo EBX, poderes Legislativo e Executivo dos municípios). As adesões ao Fórum estão abertas e devem ser encaminhadas ao ITEP (NIlza Franco ).

Weverthon Machado (bolsista de Extensão da UENF)

Hamilton Garcia (Coordenador do Projeto de Extensão Controle Social de Governos Locais da UENF).

O que você tem a ver com a corrupção? (2)

2011-04-15T10:57:00.000-07:00

Você quer mudar? Mude...

O que você tem a ver com a corrupção?

2011-04-15T10:51:00.000-07:00

*Vídeo da campanha conjunta promovida pelo Ministério Público - SC e Tribunal de Contas - SC. O público infanto-juvenil é o principal alvo.

III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades

2010-12-16T10:56:00.000-08:00

III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades

2010-12-15T08:00:00.000-08:00

Desenvolvimento regional

Vivendo num mundo capitalista há séculos, a noção comum que as pessoas têm de desenvolvimento equivale, mais ou menos, à industrialização. Se perguntarmos à maioria delas o que um governante deve fazer para promover o desenvolvimento, a resposta mais fácil e rápida é “atrair indústrias”. Desenvolvimento, no capitalismo, baseia-se em industrializar um país, uma região ou um município, tendo à frente, empresários que criem emprego para a população. No socialismo, entende-se que o trabalhador será dono da riqueza que gera, mas a indústria continua sendo a flecha do desenvolvimento.
O oitavo milionário do mundo, Eike Batista, é louvado no Brasil e na região norte fluminense exatamente por ser um empresário atuante e bem sucedido. De fato, seu discurso e sua ação transmitem confiança e otimismo. Ninguém cogita de que ele possa estar mentindo, até mesmo de forma inconsciente. Mas a verdade é que o complexo industrial-portuário do Açu e a Cidade X não vão promover um autêntico desenvolvimento. Em primeiro lugar, o empresário vai enriquecer mais; a renda vai aumentar; vai haver geração de emprego; o perfil da região vai mudar radicalmente. Por outro lado, contudo, prevejo (e não profetizo) o aumento da pobreza, e a concentração de pobres em torno do complexo, pois aonde vai a riqueza vai a pobreza.
Imaginemos São João da Barra, um município com uma HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81rea" \o "Área" área de 458,611 km², totalmente sobre uma parte da restinga de Paraíba do Sul, contando com 30.595 habitantes. Imaginemos agora um complexo constituído por uma ilha-porto, instalações retroportuárias, por áreas para acúmulo de minério de ferro vindo de Minas Gerais através de um mineroduto, por uma termelétrica a carvão mineral, por uma ou duas siderúrgicas, por um canal largo e fundo aberto com a finalidade de abrigar um estaleiro e por outras instalações que desejem se intalar no complexo. Mais ainda: por uma cidade com população de 250 mil habitantes, ou seja, quase dez vezes mais que a população atual do município. Como não haver mudanças profundas e dolorosas? Lembro-me de Mário Andreazza, um dos ministros de regime militar, dizer a José Lutzemberger que iria instalar um grande complexo nas dunas do Rio Grande do Sul sem afetá-las. Lutzemberger, muito ferino, rebateu no ato: “Ministro, como derrubar uma casa com os móveis dentro e não destruí-los?”
A prefeita e os políticos de São João da Barra deveriam estar apreensivos com esta mudança tão radical, pois eles próprios vão se tornar obsoletos. Aliás, os políticos dos municípios vizinhos também deveriam estar preocupados. Não se pode descartar a possibilidade de duas línguas serem faladas em São João da Barra: o português e o mandarim. Também é possível que a vida política sofra a influência de chineses e de pessoas de outras regiões.
Como, pela constituição, todos os brasileiros têm o direito de ir e vir, não se pode isolar o município de São João da Barra com cerca eletrificada para impedir a vinda de pessoas de vários lugares do Brasil, como aconteceu recentemente com trabalhadores do Maranhão. Assim, vejo como inevitável a formação de uma franja de pobreza em São João da Barra e nos municípios vizinhos a ele. O complexo industrial-portuário e a cidade X não serão para todos que desejam emprego. Parece, portanto, que a favelização, a mendicância, a prostituição, o tráfico de drogas e a violência inevitavelmente vão se instalar na região de maneira mais intensa que a atual.
O ônus sobre as prefeituras vai aumentar, mas elas continuam aplaudindo o grande barão Eike como redentor da região. Noto que os ruralistas tradicionais estão temerosos com este “desenvolvimento”, que pode levar a economia canavieira e pecuária à falência parcial ou completa. Mas eles também não representam alternativa ao falso desenvolvimento. Da parte deles, não há elogios para o complexo. No que concerne ao ambiente, pelo andar da carruagem, prevejo também destruição. O mesmo quanto à cultura, não só dos nativos, mas também dos forasteiros.
No meu enteder, desenvolvimento é um processo que leva as pessoas a serem donas do fruto do seu trabalho, sem medo de demissão ou exploração. Diviso, como caminho mais promissor para este desenvolvimnento, ainda a reforma agrária, que poderia ser patrocinada pelos governos dos três níveis. Mas não se trata somente de conceder terras. Trata-se de estimular a produção rural ou até a bioindústrial, garantido condições para que o trabalhador possa produzir e ser dono do seu nariz. Conjugado à proteção ambiental, este desenvolvimnento não geraria tanta renda quanto o complexo industrial-portuário, mas garantiria a promoção social e o respeito ao ambiente. Não alimento mais a esperança de assistir à ruina do capitalismo, eu, que não sou marxista nem anarquista. Mas concebo ser possível implantar um desenvolvinento ecossocial junto a grandes empreendimentos capitalistas.

Prof. Aristides Soffiati

FÓRUM FLUMINENSE DE ARTICULAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS

2010-12-15T07:47:00.000-08:00

A luta contra a corrupção e o papel fiscalizador do cidadão.

O dia de combate Internacional a corrupção é comemorado no dia 09 de dezembro desde que 112 países, entre eles o Brasil, assinaram a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.
Em função disso, a Rede de Observatórios Sociais do Rio de Janeiro, formada pelos Observatórios de Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras e Niterói, realizará entre os dias 07 e 10 de dezembro, o FÓRUM FLUMINENSE DE ARTICULAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS.
O evento itinerante, com a participação do Diretor Institucional do Observatório Social do Brasil (Sir Carvalho), sediado em MaringáPR, ocorrerá em três momentos distintos: dia 7 em Niterói, 9 em Campos e 10 em Rio das Ostras. O objetivo da iniciativa é sensibilizar a sociedade para importância da união em torno do controle social sobre os gastos públicos para inibir a corrupção, ressaltando a importância do papel fiscalizador do cidadão sobre a eficiência do setor público e suas políticas.
Contando com a participação das Universidades, empresários, associações de classe e cidadãos interessados, convidamos todos a se fazerem presentes.

PROGRAMAÇÃO
Dia: 09 de dezembro de 2010 Local: CDL Av, 7 de setembro, Centro
Hora:
08:00 – coffe breack
08:30 – Abertura - Diretor do OCSP Aurélio Lorenz com a presença das diretorias do CDL, ACIC e PEC.
08:45 – Palestra do Diretor Institucional do OSB, Sir Carvalho
Tema: Observatório Social, Metodologia e Inovação Tecnológica (das 8.45 às 9:45)
Debatedores:
•Almy Junior Reitor UENF (das 10:20 às 10:40)
10:40 – Perguntas da Platéia-I (4 x 5') (das 10:40 às 11:00)
11:00 – Respostas de Sir Carvalho-I (das 11:00 às 11:15)
11:15 – Perguntas da Platéia-II (6 x 5') (das 11:15 às 11:45)
11:45 – Respostas de Sir Carvalho-II (15') e considerações finais dos debatedores (2x10') (das 11:45 às 12:20)
12:30 – Coletiva com imprensa local (Rede de Blogs e demais mídias ) e entrevista na Rádio On Line do SINDPRETRO – NF Fabiano Rangel
Gravação para Rádio Comunitária Estância da Penha Gravação para o canal 08 da Via Cabo MultTV Programa Opiniões em Debate com a ( a confirmar)
15:00 – Reunião na Sede da Prefeitura com Gestores Locais ou na sede da Câmara(a confirmar) empresário Roberto Escudine ou ASCOM da prefeitura Lucas Zullo
19:00
Mesa: Os Efeitos Nocivos da Corrupção nos Municípios
Local : CDL
•Sir Carvalho (15')
•Francisco Rony (Conselheiro da Firjan) (15')
•Roberto Moraes (Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional do IFF) (15')•Hamilton Garcia (Coordenador de Extensão do CCH/UENF) (15')
20:00 – Perguntas da platéia (10x3')
20:30 – Respostas e considerações finais
•Hamilton Garcia (7')
•Roberto Moraes (7')•Francisco Rony (7')
•Sir Carvalho (7')

III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades

2010-11-19T12:10:00.001-08:00

1ª etapa: 17/12, 6ªf, 17:30, na UENF (auditório IV do Centro de Convenções)
promoção: MNC, ITEP-PROEX/UENF, OCSP.
apoio: UENF, IFF, CEPECAM/UCAM.
coordenação: Hamilton Garcia (LESCE-CCH/UENF), Nilza Franco (ITEP-PROEX/UENF).
mesa de abertura: Almy Carvalho (Reitor da UENF), Hélio Gomes (Pró-Reitora de Pesquisa/IFF) e Aurélio Lorenz (MNC/OCSP).
mesa de palestrantes:
Paulo Monteiro (Diretor de Sustentabilidade do Grupo EBX)
Alcimar Chagas (Economista/UENF)
Rodrigo Neves (PT/RJ, Pres. da Comissão de Desenvolvimento Regional/ALERJ)*
Eraldo Bacelar (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Petróleo/PMCG)
José Vianna (Diretor do Pólo UFF/Campos)*
Aristides Soffiati (Historiador/UFF-Campos)
Luiz Pinedo (Urbanista/IFF-Campos)*
participação especial no púlpito:
Marilena Garcia (Vice-Prefeita de Macaé/PT)*
debatedores no púlpito:
Geraldo Coutinho (Presidente do Conselho Regional da FIRJAN/NF)
Roberto Moraes (Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional/IFF-Campos)*
manifestação especial do plenário:
Nilza Franco (Coordenadora do ITEP/UENF)
Victor Aquino (Secretário de Planejamento e Informatização/PMSJB)*
Alexandre Gomes (Presidente da Câmara de Vereadores/SJB)*
Rodrigo Silva (Vice-Presidente da ASPRIM-5º distrito/SJB)
Davi Nascimento (Líder do Assentamento Marrecas)
Rodolfo Ribeiro (Colônia de Pescadores Z19/Farol de São Tomé)
* ainda não confirmados; atualizado em 8/11/10.

III

2010-11-19T12:10:00.000-08:00

III Conferência Local de Controle Social: O Complexo do Açu, os Impactos e as Oportunidades
1ª etapa: 17/12, 6ªf, 17:30, na UENF (auditório IV do Centro de Convenções)
promoção: MNC, ITEP-PROEX/UENF, OCSP.
apoio: UENF, IFF, CEPECAM/UCAM.
coordenação: Hamilton Garcia (LESCE-CCH/UENF), Nilza Franco (ITEP-PROEX/UENF).
mesa de abertura: Almy Carvalho (Reitor da UENF), Hélio Gomes (Pró-Reitora de Pesquisa/IFF) e Aurélio Lorenz (MNC/OCSP).
mesa de palestrantes:
Paulo Monteiro (Diretor de Sustentabilidade do Grupo EBX)
Alcimar Chagas (Economista/UENF)
Rodrigo Neves (PT/RJ, Pres. da Comissão de Desenvolvimento Regional/ALERJ)
Eraldo Bacelar (Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Petróleo/PMCG)
José Vianna (Diretor do Pólo UFF/Campos)
Aristides Soffiati (Historiador/UFF-Campos)
Luiz Pinedo (Urbanista/IFF-Campos)
participação especial no púlpito:
Marilena Garcia (Vice-Prefeita de Macaé/PT)
debatedores no púlpito:
Geraldo Coutinho (Presidente do Conselho Regional da FIRJAN/NF)
Roberto Moraes (Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional/IFF-Campos)
manifestação especial do plenário:
Nilza Franco (Coordenadora do ITEP/UENF)
Victor Aquino (Secretário de Planejamento e Informatização/PMSJB)
Alexandre Gomes (Presidente da Câmara de Vereadores/SJB)
Rodrigo Silva (Vice-Presidente da ASPRIM-5º distrito/SJB)
Davi Nascimento (Líder do Assentamento Marrecas)
Rodolfo Ribeiro (Colônia de Pescadores Z19/Farol de São Tomé)
OBS: em vermelho os ainda não confirmados; atualizado em 8/11/10.

Artigo do Prof. Hamilton Garcia

2010-07-05T18:35:00.000-07:00

Este é o artigo do Prof Hamilton Garcia, que foi publicado pela Ucam no Boletim de Difusão das informações e Promoção do Debate sobre a Distribuição dos Royalties do Petróleo, onde se discute as possibilidades dos cidadãos exercerem o controle social sobre as contas públicas.

EMENDA ADITIVA REFERENTE À INCLUSÃO DO ART. 45-A AO PLC Nº 16 DE 2010

2010-06-17T14:39:00.000-07:00

Este é o Projeto de Lei da Câmara nº 16/2010 do Senador Inácio Arrunda, que trata da distribuição, entre entes da União, do produto da arrecadação de royalties e participação especial sobre a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

EMENDA ADITIVA nº de 2010 - CCJ
(Ao PLC nº 16 de 2010)

Inclua-se o art. 45.A ao PLC nº 16 de 2010:

Art. 45.A Para receberem os recursos, de que tratam os Artigos. 44º e 45º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de desenvolvimento;
II - Conselho de desenvolvimento, com composição paritária de representes do poder executivo e da sociedade civil;
III - Plano de desenvolvimento;
IV - Relatórios de gestão que permitam o controle da aplicação do ano anterior e;
V– No caso dos municípios, o acompanhamento orçamentário específico desses recursos para outras finalidades, segundo regulamente a Lei Municipal.
§ 1º. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam vinculados ao fundo previsto no parágrafo único do Art. 6º desta lei.

§ 2º Lei específica estadual ou municipal regulamentará os incisos do caput desse Artigo.

Justificação

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 16, de 2010, trata da distribuição, entre entes da União, do produto da arrecadação de royalties e participação especial sobre a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Considerando que as receitas oriundas desse dispositivo legal correspondem a valores significativos para Estados, DF e, sobretudo, para Municípios, é oportuno prever mecanismo que permita, ou facilite, o controle social e o controle exercido pelas respectivas instâncias oficiais.

Esse intento vem ao encontro de anseios da sociedade, que muito tem reclamado dos critérios usados para a aplicação de recursos por parte de entes federados, em especial de royalties do petróleo.

Assim, a emenda busca criar mecanismos de controle que possam gerar uma aplicação de recursos mais racional e que atenda às finalidades desejadas pela sociedade.

Sala das Comissões,

Senador Inácio Arruda

PROJETO DE LEI Nº 3025/2010

2010-06-01T09:55:00.000-07:00

Este é o projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Marcelo Freixo, que tem o objetivo de criar um conselho Estadual de Fiscalização dos Recursos advindos das participações governamentais do petróleo e do Gás Natural.

EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS (ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL) DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor(es): Deputado MARCELO FREIXOA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo – COEFIRP – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas com financiamento total ou parcial da verba oriunda das participações governamentais dos royalties do petróleo e do gás natural (royalties e participação especial), no âmbito do estado do Rio de Janeiro.Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do legislativo estadual, compete ao Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo:I - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao uso dos recursos das participações governamentais do petróleo e do gás natural, além das leis pertinentes de caráter estadual, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;II – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas executadas com financiamento total ou parcial da verba oriunda dos royalties do petróleo;III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente bem como a eficiente gestão no uso da verba proveniente das participações governamentais do petróleo;IV – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento do uso dos referidos recursos;V – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, e suas eventuais alterações, zelando pela eficiente utilização e gestão transparente das receitas provenientes das participações governamentais do petróleo e do gás natural;VI – indicar prioridades para a destinação das receitas das participações governamentais do petróleo e gás natural, elaborando planos e programas que orientem a aplicação dos recursos, garantindo a ampliação das parcelas aplicadas em meio ambiente, educação e saúde públicas, habitação popular, previdência social, agricultura familiar e geração de energia renovável, limpa e sustentável;VII – elaborar o seu regimento interno;VIII– divulgar mensalmente as atas, relatórios, resoluções e estudos técnicos do Conselho, bem como outros documentos de interesse público, através de página na internet e do Diário Oficial.Parágrafo único – Será garantido aos membros do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo o acesso a todas as informações, documentos e setores das administrações públicas estadual e municipais, desde que pertinentes para subsidiar a apresentação e fiscalização de políticas públicas executadas com recursos das participações governamentais.Art. 3º. O Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo, composto de forma paritária entre o poder público estadual e a sociedade civil, será constituído:I – por 6 (seis) representantes do poder público estadual, indicados 1 (um) pelo Executivo estadual, 1 (um) pelo Tribunal de Justiça (TJ/RJ), 1 (um) pelo Ministério Público (MP/RJ), 1 (um) pela Assembléia Legislativa (Alerj), 1 (um) pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), 1 (um) pela Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF).II – por 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante de entidade sindical dos trabalhadores da área de petróleo, 1(um) representante de organização não governamental do setor de meio ambiente, 1(um) representante de entidade profissional do setor da educação, 1 (um) representante de entidade profissional do setor de saúde , 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) representante de entidade profissional dos economistas.§1º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandado de igual período.§2º. Cada membro do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo terá um suplente.§3º. Os representantes do poder público, titulares e suplentes, serão indicados pelo Executivo estadual para nomeação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), respeitadas as indicações previstas nesta Lei.§ 4º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão indicados para nomeação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) respectivamente pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ), pelo segmento da sociedade civil do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema-RJ), pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe/RJ), pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed), pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) e pelo Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro (Corecon/RJ).Art. 4º. O presidente e o vice-presidente do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver uma alternância na ocupação dos referidos cargos entre os representantes do poder público e os representantes da sociedade civil.§ 1º. O vice-presidente do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo substituirá o presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso da ausência de ambos, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.§ 2º. O presidente do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo poderá convidar, para participar de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de pessoas de notória especialização em assuntos referentes a cálculo, cobrança, fiscalização ou aperfeiçoamento na gestão da coisa pública, bem como em pesquisa na área de petróleo.Art. 5º. Cada membro do Conselho Estadual terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o presidente, que também exercerá o voto de qualidade. Art. 6º. A função do membro do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.Art. 7º. As entidades da sociedade civil representadas no Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:I – extinção de sua base territorial de atuação no estado;II – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.Parágrafo Único - Caberá ao COEFIRP, por voto de 2/3 de seus membros, a indicação de entidade que substitua aquela que perca essa condição na forma deste artigo.Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, titular e suplente, sem justificativa através de atestado ou comprovante;III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte ao seu recebimento;IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.§ 1º - A revogação do mandato de conselheiro será tomada de ofício pelo presidente nos casos dos incisos I, II e V.§ 2º - O afastamento de conselheiro em razão do disposto no inciso IV deste artigo dependerá de procedimento administrativo, aberto por indicação de pelo menos 4 (quatro) conselheiros, revogando-se o mandato com voto de pelo menos 2/3 dos membros do COEFIRP.Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.Art. 11. O Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.Art. 12. As decisões do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão tomadas por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.Art. 13. As sessões do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão públicas, precedidas de ampla divulgação em Diário Oficial e em pelo menos um veículo de grande circulação, com antecedência de 7 (sete) dias.Art. 14. O poder público estadual apoiará o COEFIRP por meio de Câmara Permanente de Gestão, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo.Art. 15. Os recursos financeiros necessários para implantação e manutenção do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties do Petróleo serão previstos nas peças orçamentárias estaduais, possuindo dotações próprias.Art. 16. O COEFIRP estimulará a criação, pelos municípios fluminenses produtores de petróleo e gás natural, de seus respectivos Conselhos Municipais de Fiscalização do Petróleo.Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de abril de 2010.MARCELO FREIXODEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar uma melhor fiscalização e planejamento na utilização de recursos advindos das participações governamentais do petróleo e gás natural. É necessário que os recursos dos royalties sirvam para o desenvolvimento social e econômico do estado do Rio de Janeiro, viabilizando investimentos nas áreas de meio ambiente, educação, saúde, dentre outras.
Nesse sentido, é que se propõe a criação de um Conselho Estadual de Fiscalização, como órgão formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas com financiamento dos royalties do petróleo e do gás natural (royalties e participação especial). Tal iniciativa legislativa foi discutida e elaborada com a colaboração de especialistas da área e entidades engajadas na luta pela democratização e transparência da utilização dos recursos dos royalties, como o “Movimento Royalty não é privilégio. É compensação!” e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo do Rio de Janeiro. O Sindipetro, por sinal, aprovou oficialmente o seu apoio ao PL.
Diante da ameaça de que seja subtraído do Rio de Janeiro cerca R$ 7 bilhões de royalties por ano, é preciso mais do que lutar por esses recursos. É preciso se abrir a caixa preta dos royalties; garantir transparência e controle social na aplicação do dinheiro do petróleo, um recurso, sobretudo, finito. A principal matriz energética atual envolve processos de exploração e produção que geram recursos, mas também graves impactos sócio-ambientais.
Por isso, é que o Estado deve direcionar esses recursos para o benefício das futuras gerações, na preparação para um tempo em que não será mais possível contar com esse bem não renovável. Os royalties representam não só uma forma de compensação pela perda de ICMS, como também um meio de combate aos impactos negativos do petróleo.
Até 1995, a exploração do petróleo no Brasil foi exercida em regime de monopólio estatal. Todos os recursos dos royalties eram destinados exclusivamente para energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento d’água, irrigação, meio ambiente e saneamento.
Há 15 anos, outras empresas além da Petrobras, passaram a ter permissão para explorar e produzir petróleo e gás no Brasil por concessão. Não bastasse isso, com a Lei do Petróleo, de 1997, a parte dos royalties repassada pela União aos estados e municípios deixou de ter destinação específica. Tal descontrole do destino dos royalties tem provocado dependência preocupante dos municípios e do próprio governo estadual.
Por tudo isso, defendemos que os recursos do petróleo sejam revertidos para o meio ambiente, o desenvolvimento de matrizes energéticas renováveis e limpas, no complemento dos orçamentos de saúde, educação, habitação popular, previdência social e agricultura familiar. E cobramos instrumentos de transparência, participação e controle social na gestão dos recursos.

ASCOM UENF E BLOG URGENTE

2010-05-23T22:21:00.000-07:00

Conferência discute controle social em Campos:
Abrir espaços de participação, seduzir a sociedade organizada e fazer o Poder Público honrar os compromissos assumidos: estes são, em síntese, os desafios identificados durante a II Conferência Local de Controle Social, realizada na noite desta quinta, 20/05/10, na Câmara Municipal de Campos. A conferência, convocada pelo Movimento Nossa Campos (MNC) e pelo Observatório de Controle do Setor Público (OCSP), reuniu representantes da UENF, IFF, Universidade Candido Mendes (Ucam), parlamentares da Câmara e da Assembleia Legislativa e lideranças da sociedade.
Mediada pelo diretor do Observatório, Aurélio Lorenz, a Conferência terá continuidade em data a ser confirmada no mês de junho, provavelmente dia 06. Nesta primeira etapa, tiveram tempo para falar os representantes da UENF - Antônio Teixeira do Amaral Junior, representando o reitor Almy Junior -; a reitora do IFF, Cibele Daher; o presidente da Câmara Municipal, Nelson Nahim (PMDB); o deputado estadual Rodrigo Neves (PT) e a vereadora Odisséia Carvalho (PT).
Como palestrantes convidados, falaram ainda o diretor regional da Firjan, Geraldo Coutinho; a coordenadora do Centro de Pesquisas da Candido Mendes, professora Denise Terra; e o pró-reitor de Relações Institucionais do IFF, professor Roberto Moraes. Debatedores do âmbito da sociedade também tiveram voz, a exemplo do executivo Rony Araujo, da empresa Purac, e Luiz Felipe Muniz. O vereador Jorge Rangel (PSB) participou da conferência do início ao fim.
A tônica das falas girou em torno da convicção quanto ao caráter finito das receitas do petróleo, independentemente de quanto tempo perdure a exploração na Bacia de Campos. Daí a necessidade urgente de estabelecer formas de controle do uso do dinheiro pela sociedade, incluindo não apenas a discussão de prioridades, mas também o combate à corrupção.
O auditório não chegou a encher, mas cerca de 120 pessoas circularam pela Conferência e registraram presença na lista de assinaturas. Entre elas estiveram 23 alunos da Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, que participaram de uma espécie de aula prática de cidadania no âmbito da disciplina de Geografia. Eles estavam acompanhados da professora Neusa Regina Barros.
Ancorado pelo sucesso da mobilização nacional em torno do projeto 'Ficha Limpa', aprovado pelo Senado no dia anterior (19/05), o diretor do Observatório, Aurélio Lorenz, disse acreditar 'sinceramente' no êxito deste esforço coletivo de participação popular.

II Conferência Local de Controle Social: Royalties em Campos - balanço e perspectiva

2010-04-29T12:23:00.000-07:00

O Movimento Nossa Campos (MNC) e o Observatório de Controle do Setor Público (OCSP) com o apoio do IFF, UENF e UCAM no dia 20/05, 5ª feira, às 18:30h, promoverão a apresentação da II Conferência Local de Controle Social com o tema: Royalties em Campos - balanço e perspectiva.
O evento será realizado na Câmara de Vereadores de Campos (Avenida Alberto torres, nº 334, Centro).

Coordenação: Hamilton Garcia (LESCE-CCH/UENF)

Abertura:
Almy Carvalho (Reitor da UENF)
Cibele Monteiro (Reitora do IFF)
Nelson Nahim (Presidente da Câmara de Vereadores de Campos)
Aurélio Lorenz (Diretor Geral do OCSP)

Palestrantes:
Rodrigo Neves (PT/RJ, Comissão de Desenvolvimento Regional da Alerj)
Marcelo Freixo (PT/RJ, Comissão de Direitos Humanso da ALERJ)
Geraldo Coutinho (Diretor Regional da FIRJAN)
Denise Terra (CEPECAM DA UCAM)
Eduardo Crespo (Diretor do FUNDECAM)
Roberto Moraes (Pró-Reitor de Relações Institucionais do IFF)

Participação Especial:
Odisséia Carvalho (Vereadora do PT)

Debatedores:
Antônio Rangel (ex-vereador do PT)

O Movimento Nossa Campos marca presença na audiência pública na Câmara Municipal

2010-04-08T17:25:00.000-07:00

No momento mais acirrado da disputa pelos royalties, o MNC pede controle social sobre o gasto dos recursos na Câmara Municipal.
MNC marca presença na Audiência Pública “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”, solicitando transparência e efetivo controle social dos recursos públicos, mediante Fundo, Planejamento, Plano Estratégico de Desenvolvimento Local e Conselho com transparência e paridade.

Abaixo pronunciamento lido pelo Diretor Geral do OCSP e Representante do MNC Aurélio Lorenz
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Audiência Pública em 08.04.2010, tendo como pauta “o significado dos Royalties e onde deve ser aplicado”.
A/C: Comissão Especial de Petróleo e Energia
DO: Movimento Nossa Campos (MNC)
ASSUNTO: conjugando esforços para o controle social dos governos locais

Excelentíssimos Vereadores de Campos,

Considerando que as rendas petrolíferas derivadas de royalties e "participações especiais" do petróleo dizem respeito à exploração de recursos escassos e não renováveis, e que o município de Campos dos Goytacazes tem grande dependência desses repasses.

Considerando que o petróleo foi, mesmo em nações avançadas como a Holanda, um fator de desorganização da estrutura industrial interna de vários países em função da abundância de divisas estrangeiras e, consequentemente, da facilidade de importação.

Considerando que em Campos esses recursos foram até aqui muito mal empregados, bastando olhar ao redor para se notar os escassos impactos dos mais de 6 bilhões recebidos, e que a cidade mais se destaca pelos escândalos de corrupção de seus dirigentes – quer no Executivo ou no Legislativo – do que por seus avanços sociais e econômicos.

Considerando que muito do progresso local se deve mais à iniciativa privada do que à ação governamental, de baixa eficiência, faz-se urgente que:

1) essas rendas sejam utilizadas de forma mais inteligente e sem corrupção, nos mais diversos campos das políticas públicas (educação, saúde, infraestrutura, segurança, etc.) e políticas de fomento às atividades econômicas;
2) de forma transparente e participativa com base em um plano estratégico de desenvolvimento local.

O Movimento Nossa Campos, de controle social dos governos locais, propõe a elaboração de um dispositivo legal em âmbito municipal, discutido amplamente com a sociedade civil organizada, que regulamente o uso desses recursos e permita mecanismos de controle social efetivos sobre eles em prol das seguintes prioridades:

I- Fundo de Desenvolvimento, gerido por um Conselho de Desenvolvimento composto pela representação paritária de representantes da municipalidade (Prefeitura e Câmara Legislativa) e representantes da sociedade civil, com mecanismos que impeçam e punam o constrangimento dos segundos pelos primeiros;
II - Plano de Desenvolvimento discutido em audiência pública com base em proposta amplamente divulgada;
III- Relatórios de gestão que permitam o controle da aplicação do ano anterior; plano de contas detalhado que contemple com clareza a vinculação entre receita e despesa das rendas petrolíferas;
IV- Acompanhamento orçamentário específico desses recursos para outras finalidades, segundo específica Lei Municipal a ser futuramente discutida.
Certos de que a presente Audiência Pública tem em mente propiciar a aplicação mais racional dos recursos públicos da cidade e, com isso, impedir que as receitas petrolíferas sofram drástico corte, tal como prevê a Lei Ibsen Pinheiro, agradecemos a oportunidade e fazemos votos de que esta casa nos ajude a enfrentar os problemas estruturais da cidade e a combater a corrupção que corrói a sociedade e suas instituições colaborando para a perpetuação da nossa pobreza e nosso subdesenvolvimento.

Saudações democráticas,

Conselho Implantador do MNC
Campos dos Goytacazes, 08 de abril de 2010.

Audiência Pública pode ser acompanhada ao vivo

2010-04-08T07:05:00.000-07:00

A Audiência Pública sobre o controle dos Royalties de Petróleo pode se acompanhada ao vivo pelo link: http://www.bemestarbrasil.org.br/webtv/webtv.html

Texto do jornalista Vitor Menezes do Blog Urgente

2010-03-30T11:47:00.000-07:00

"Fundado hoje, aniversário de 175 anos da cidade, o Observatório Social de Campos, em solenidade de aclamação da diretoria no auditório da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além dos representantes das instituições de ensino que lideraram a criação da entidade, participaram representantes de diversas entidades, partidos políticos e movimentos sociais. A nova organização tem como diretor geral o servidor público Aurélio Lorenz Ribeiro.O Observatório é uma das atividades do Movimento Nossa Campos, entidade criada por meio de Projeto de Extensão da Uenf (Universidade Estadual do Norte Fluminense). De acordo com o coordenador do projeto, Hamilton Garcia, o observatório se soma a diversas outras iniciativas que a sociedade campista empreendeu ao longo do tempo no sentido de buscar exercer controle sobre as contas públicas, lembrando os papéis exercidos por instituições como o IFF (Instituto Federal Fluminense) e a UCAM (Universidade Candido Mendes).“Nossa intenção é criar novas estratégias que viabilizem o controle social”, disse Garcia, ao explicar a ligação da iniciativa de Campos com outros observatórios brasileiros.O reitor da Uenf, Almy Júnior Cordeiro, afirmou que, embora o principal foco de um observatório de contas públicas em um município seja a Prefeitura, a atuação da nova entidade também poderá estender sua atuação em relação a outras esferas do poder público e seus órgãos, como a própria Uenf. “Esperamos que o Observatório possa contribuir para melhorar as nossas próprias práticas na Uenf”, disse.A reitora do IFF, Cibele Daher, também destacou o papel do observatório na qualificação das políticas públicas. “Nós, gestores públicos, temos interesse em desvendar os nossos gastos”, afirmou.A tradição do Núcleo de Pesquisas em Planejamento Regional e Gestão de Cidades, da Ucam, foi lembrada pelo professor Rodrigo Lira, ao afirmar que o projeto do observatório está em sintonia com o que já era praticado na instituição.Muitos outros representantes de entidades e instituições foram convidados a falar durante a solenidade. O professor Roberto Moraes, por exemplo, lembrou do papel da internet na difusão das informações e o modo como antigos movimentos encontravam dificuldades em reunir e divulgar informações sobre as contas públicas.Moraes lembrou ainda que atividades como a de um observatório não devem ser olhadas como ameaça pelo gestor público. Pelo contrário, "a fiscalização da sociedade pode ajudar nas boas políticas, e não devem assustar os bons gestores, que devem ter interesse na divulgação das suas contas", argumentou.Representando o Forum das Entidades de Campos, o ambientalista José Francisco afirmou nunca ter visto “a nata da indignação campista” reunida com tanta representatividade como nesta tarde, o que, segundo ele, era um sinal do sucesso do projeto. Cerca de 50 representantes de entidades e instituições estavam no auditório.Se pronunciaram ainda líderes de associações de moradores e empresariais, partidos políticos, sindicatos e órgãos de classe. Não enviaram representantes a Prefeitura de Campos e a Câmara de Vereadores. Nenhum veículo da imprensa local cobriu a fundação do Observatório."

Fundado o Observatório de Controle do Setor Público (OSCP)

2010-03-30T08:22:00.000-07:00

Na tarde deste domingo dia 28/03, aniversário de 175 anos da cidade de Campos dos Goytacazes, foi fundado o Observatório de Controle do Setor Público (OCSP) em Campos. No auditório da OAB 12ª Subseção-Campos, além dos representantes das instituições de ensino que lideraram a criação da entidade, estavam presentes representantes de diversas entidades, partidos políticos e movimentos sociais.
Fizeram a composição da mesa, o Prof da UENF-CCH Hamilton Garcia, os Reitores da UENF e do IFF, Almy Júnior e Cibele Daher e Rodrigo Lira da Ucam-Campos. No início do evento, o cientista político Lucas Zullo( representante do OSB para assinar a ata de fundação) leu a mensagem do Presidente OBS (Observatório Social do Brasil) Eduardo Araújo endereçada a sociedade campista.
Conduzindo a mesa o coordenador do projeto Dr Hamilton Garcia ressaltou que o observatório se soma a diversas outras iniciativas que a sociedade campista empreendeu ao longo do tempo no sentido de buscar exercer controle sobre as contas públicas, lembrando os papéis exercidos por instituições como o IFF (Instituto Federal Fluminense) e a UCAM (Universidade Candido Mendes). Posteriormente falou o magnífico Reitor da UENF Dr Almy Júnior Cordeiro , a Reitora do IFF Cibele Daher e professor Rodrigo Lira da UCAM.
Outros representantes de entidades e instituições foram convidados a falar durante a solenidade. O professor Roberto Moraes, por exemplo, lembrou do papel da internet na difusão das informações e o modo como antigos movimentos encontravam dificuldades em reunir e divulgar informações sobre as contas públicas. Moraes lembrou ainda que atividades como a de um observatório não devem ser olhadas como ameaça pelo gestor público. Pelo contrário, "a fiscalização da sociedade pode ajudar nas boas políticas, e não devem assustar os bons gestores, que devem ter interesse na divulgação das suas contas", argumentou. Representando o Fórum das Entidades de Campos, o ambientalista José Francisco afirmou nunca ter visto “a nata da indignação campista” reunida com tanta representatividade como nesta tarde, o que, segundo ele, era um sinal do sucesso do projeto.

Relembrando ...

2010-03-27T12:19:00.000-07:00

As vezes é importante olhar para o passado, não digo o olhar saudosista que lamenta a perda de algo, mas o olhar sagaz, que sabe exatamente que experiência procura relembrar, que memória deve reviver para utilizá-la como pilar, como base para edificação de seu trabalho e de sua moral. No final de junho de 2009, O projeto de extensão da UENF " Participação Política e Estado" e seus parceiros realizaram a I Conferência Local para o Controle Social, cujo objetivo era apresantar à sociedade campista idéias sobre a importância da paticipação civil na vida política como instrumento de aperfeiçoamento de nossa democracia e consequentemente das politicas públicas. Através da Conferência trouxemos para Campos diversas Instituições com projetos bem sucedidos na áreas da mobilização civil e do controle social, para que falassem de suas experiências. Dentre eles estava o exemplo do Instituto da Cidadania Fiscal/atualmente Observatório Social do Brasil (OSB) que é uma rede de ONGs dedicada a estimular o controle social através do monitoramento dos gastos do poder público. No ano passado, a Diretora do OSB, Roni Enara, esteve em Campos explicando sobre esse projeto. Após longa jornada de trabalho, o Movimento Nossa Campos estará fundando o nosso observatório amanhã (às 16:00h na OAB, em frente a praça do Liceu) que se intitulará Observatório de Controle do Setor Público (OCSP). Este é o primeiro fruto, a primeira vitória, alcançada com muito trabalho pela sociedade civil campista. Regozijai-vos hoje, posto que, olhando agora para o passado, podemos entender o caminho trilhado e vislumbramos nosso futuro promissor (e também assutador porque conturbado). Abaixo a fala Roni Enara(diretora do OSB) em sua primeira visita a Campos:

"O Prof. Hamilton Garcia entrevistou a Diretora Executiva do ICF - Instituto Cidadania Fiscal/ agora Observatório Social do Brasil (OSB), que será uma das palestrantes da 1ª Conferência Municipal de Controle Social, a ser realizada no dia 24/06, às 18:30 horas, no auditório do IFF (antigo CEFET):
1) Qual a missão do ICF e a experiência até aqui acumulada na perseguição de seus objetivos?
A missão do ICF é estimular as cidades a criarem seu próprio observatório social, dotando-as de metodologia capaz de orientar o trabalho local para o exercício da cidadania fiscal, de maneira padronizada e integrada.A experiência acumulada tem mostrado que é preciso mobilizar a sociedade, de forma a que os Observatórios Sociais tenham a maior representatividade possível e conquistem o apoio dos órgãos fiscalizadores oficiais.Também está claro que trabalhar em Rede, de maneira integrada e padronizada, facilita o processo local e empresta credibilidade ao trabalho do Observatório Social de cada cidade.
2) Em que nível de articulação-maturação encontra-se a rede de Observatórios Sociais disseminados pelo ICF?
A Rede ICF de Observatórios Sociais foi constituída em agosto de 2008 com 03 Observatórios no Paraná. Hoje conta com 12 OS em plena atividade, abrangendo os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rondônia. Além de mais 20 OS em fase de implantação, incluindo mais os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Maranhão. Os Observatórios são filiados ao ICF e recebem certificado anual, logomarca, conta de e-mail e website. A Rede está dotada de um Sistema Informatizado de Monitoramento das Licitações, fornecido gratuitamente aos OS, com banco de dados integrado.
3) Quais os setores sociais que se destacam na constituição desses Observatórios e quais as instituições de Estado que maior resistência os opõe?
Na maioria das cidades, os setores mais presentes são as representações dos empresários (associações comerciais, federação das indústrias, sindicatos ou conselhos regionais de contabilistas, OAB e as representações da Receita Federal, das Receitas Estaduais e do Ministério Público. Não temos encontrado resistências nos órgãos do Estado ou Federais. Em nível municipal, que é o foco da atuação dos Observatórios Sociais, prefeitos, secretários municipais, comissões de licitação e vereadores de alguns municípios têm oferecido resistência.
4) É possível dizer que a maior autonomia municipal na gestão de seus recursos, sob a Constituição de 1988, por si só, contribuiu para a democratização do Estado brasileiro?
Com certeza não, pois tanto o valor dos tributos arrecadados e repassados aos Municípios é reduzido quanto a participação da sociedade organizada na vigilância e no controle social ainda é insuficiente.
5) Como podemos aumentar o grau de transparência na gestão pública municipal sob um sistema político que garante à classe política expressiva autonomia e liberdade frente à opinião pública por meio de partidos fragilizados? Exercendo nosso papel de cidadãos no processo eleitoral e no controle e vigilância social, através da ação dos Observatórios Sociais, integrados em Rede".

Fundação do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO (OCSP)

2010-03-25T12:47:00.000-07:00

A PROEX/UENF, por meio do projeto Participação Política e Estado, coordenado pelo Cientista Político Prof. Dr. Hamilton Garcia, em parceria com o Instituto Federal Fluminense (IFF), Universidade Candido Mendes (UCAM), empresários, líderes comunitários e sindicalistas locais, vem mobilizando a sociedade campista para o controle social sobre os governos locais. O projeto parte da premissa que o bom governo depende de mecanismos sociais de controle com a participação do cidadão na gestão pública, fiscalizando e monitorando as ações governamentais.
Nesse sentido, está em processo de estruturação o Movimento Nossa Campos (MNC), que pretende ser um pólo de atração dos diversos setores sociais interessados no bom governo.
Com vistas a isso, convocamos todos os interessados para se fazerem presentes à reunião desse domingo (28/03), na OAB*, às 16h para a fundação do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PUBLICO (OCSP) que, vinculado ao MNC e inspirado no Instituto da Cidadania Fiscal (ICF)**, pretende monitorar, progressivamente, os processos licitatórios locais – da divulgação dos editais à entrega das obras –, estimulando a livre concorrência entre as empresas e maximizando o uso dos recursos públicos em prol de toda a coletividade.
Movimento Nossa Campos, 24/03/2010
* Rua Barão da Lagoa Dourada, 201 - Centro -, em frente à Pça. do Liceu.
** Que desenvolveu tecnologia social informatizada, premiada pela ONU, visando o controle e fiscalização dos gastos públicos.

ETAPA CONCLUIDA: ESTATUTO APROVADO

2010-03-25T12:33:00.000-07:00

Concluída a etapa do curso de capacitação para o controle social, o próximo desafio foi a discussão e conclusão do Estatuto do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO (OSCP). A reunião foi no dia 18/03 quinta-feira, no auditório da JCI Campos e contou com a participação do professor Hamilton Garcia, dos colaboradores e bolsistas do Projeto. A próxima etapa, que será a fundação do OBSERVATÓRIO DE CONTROLE DO SETOR PÚBLICO (OSCP), vai acontecer no dia 28/03 na OAB às 16h.

CAPACITAÇÃO PARA O CONTROLE SOCIAL

2009-10-05T19:20:00.000-07:00

"A UENF por meio da Pró-Reitoria de Extensão vem desenvolvendo o Projeto “Participação Política e Estado”, com a coordenação do Cientista Político Prof. Dr. Hamilton Garcia. O projeto tem apoio da Pró-Reitoria de Extensão do IFF (antigo CEFET), da Universidade Candido Mendes e de grupos de empresários e entidades representativas locais.A proposta visa reaglutinar as diferentes lideranças organizadas da sociedade campista – estudantes, religiosos, sindicatos, associações de categorias e comunitárias, empresários, intelectuais, etc., em torno de um debate político em busca do controle social, atualmente, em grande parte ofuscado pelas práticas clientelísticas e pelo recorrente apelo publicitário, principalmente durante os pleitos eleitorais. O projeto realizou entre 24.06 e 09.07.09 a Iª Conferencia Local de Controle com a presença significativa de pessoas interessadas no controle social dos recursos e das políticas publicas no município, a partir deste encontro foi fomentando a criação do Conselho Implantador do Movimento Nossa Campos. As ações no momento estão voltadas para criação do Observatório Social em Campos, com apoio do Instituto Cidadania Fiscal, que vem fortalecendo a importância do controle de licitações dos observatórios nos municípios que estão sendo instituído pelo país. Outra frente de trabalho consiste na realização da Iª Iniciativa Local de Capacitação para o Controle Social, que começa amanha terça feira dia 06.10.09 às 1400 na UCAM, com módulos da Receita Federal. A iniciativa objetiva capacitar lideranças locais e demais interessados em se engajar no movimento municipal de controle dos governos locais, tendo apoio institucional não só das instituições de ensino superior UENF, IFF & UCAM, mas também de sindicatos e empresários locais. A Iª Iniciativa Local de Capacitação para Controle Social acontecerá em duas etapas com certificações separadas, a primeira será fornecida pela UENF, composta de módulos de especialistas participantes do Movimento Nossa Campos, e a segunda no interior do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, organizado pela CGU no final de novembro. Lembrando que o curso é gratuito, com vagas limitadas, por isso é necessário a confirmação.

Contato: Rossana Florencio (22) 8111-2011.Secretaria Executiva do Projeto de Extensão: Participação Política e Estado – implementação institucional de ações para o controle social dos governos locais da PROEX-UENF

Coordenação do Projeto: Prof.Dr. Hamilton Garcia de Lima email hgl1964@gmail.comUENF- Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy RibeiroCCH - salas 103 e 108 Av. Alberto Lamego, 2000 tel. (22) 2724-1162/1166 ramal 29 Parque Califórnia Cep 28013-602 Campos dos Goytacazes/RJ".

Curso capacita para o Controle Social em Campos

2009-10-05T18:38:00.000-07:00

BLOG DO VITOR MENEZES - Urgente
Segunda-feira, Outubro 05, 2009

Curso capacita para Controle Social em Campos
Projeto da Uenf que busca organizar um movimento de controle das contas públicas em Campos realiza, a partir desta terça, 6, aulas de capacitação para os interessados neste tipo de atuação. O primeiro módulo será ministrado pela Receita Federal, às 14h, na Universidade Candido Mendes, com o tema "Educação Fiscal: Um convite à cidadania", monistrado por Olga Hauaji (Servidora Pública Federal e Representante do Programa Nacional de Educação Fiscal) e Vera Lúcia Porto (Servidora Pública Federal). O curso é gratuito, mas as vagas são limitadas. É necessário confirmar a participação por telefone —(22) 2724-1162 ou 2724-1166 (ramal 29).

CAMPOS EM DEBATE

2009-08-12T19:18:00.000-07:00

A gestão municipal de Campos dos Goytacazes já está de olho no orçamentode 2010, lamentavelmente não se discuti nenhum tipo de planejamento para agregar ao suplemento aprovado pela câmara de vereadores, como apresenta abaixo o blog Campos em Debate do Cleber Tinoco.
O discurso que impera em nossa cidade, é que houve queda nos recursos dos royalties, no entanto nenhuma ações para aumento da receita própria é implementada no município, e

o que tem se feito com o recurso de 2009 aprovado na LOA de R$ 1,545 bi,?

Precisamos, nas diferentes formas de representação e organizaçao, pensar e refletir formas concretas de fiscalizar e controlar o recurso do município, que parece, continua ao vento ...

CAMPOS EM DEBATE
http://clebertinoco.blogspot.com/
Quarta-feira, 29 de Julho de 2009
Publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010
Foi publicada hoje a LDO municipal (Lei 8101/2009) para o exercício de 2010. A consulta a referida lei pode ser feita aqui (primeira parte e segunda parte). O destaque fica para o artigo 18 da Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da proposta orçamentária, visando, entre outras coisas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários, de forma a atender as necessidades da administração. Trocando em miúdos, a LDO autoriza que o Executivo modifique 50% do orçamento de 2010 por meio de simples decreto. Para o orçamento deste ano a liberdade concedida ao Executivo para modificar o orçamento é de 25% dos recursos orçamentários, percentual já considerado excessivo.
· Atualização às 22:34h do dia 01/08: A LDO foi republicada no DO de 31/07 por incorreção, podendo ser consultada aqui (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima parte)

Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009
Evolução das despesas correntes e de capital
O Governo fez publicar tabela que demonstra a evolução dos gastos públicos já realizados e previstos (de 2006 a 2012). Percebe-se uma tendência de aumento das despesas correntes (pessoal, serviços terceirizados, material de consumo etc) e, em contrapartida, a redução das despesas de capital (investimentos em obras públicas, concessão de empréstimos etc).

MOVIMENTO DE CONTROLE SOCIAL EM CAMPOS É DESTAQUE NO BOLETIM PETRÓLEO, ROYALTIES & REGIÃO

2009-07-16T21:58:00.000-07:00

Clique aqui para ler a edição 24 do Boletim Petróleo, Royalties & Região, publicação do Mestrado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades da Ucam. Confira nesta edição:

A sociedade no controle

Projeto de extensão da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) busca aglutinar entidades para formar movimento de controle das contas e das políticas públicas no município de Campos dos Goytacazes-RJ. (págs. 9 e 10)

CONTROLE SOCIAL: UM CONCEITO E MUITAS CONFUSÕES

2009-07-16T21:24:00.000-07:00

Rudá Ricci

Sociólogo, Doutor em Ciências Sociais, Diretor Geral do Instituto Cultiva (http://www.cultiva.org.br/), membro da executiva nacional do Fórum Brasil do Orçamento (http://www.forumfbo.org.br/).
Blog: rudaricci.blogspot.com

Comecemos pelo que não é. Controle Social não é consulta. Mesmo porque, consulta não gera controle sobre nenhum ato, mas é apenas uma escuta, nem sempre criando interação ou continuidade da relação entre as partes.

Na mesma linha, não se trata de feedback. Feedback é um retorno, uma notícia do impacto que uma ação gerou no outro.

Também não se trata de convencer o outro sobre uma política correta. Nem mesmo ouvir demandas para montar um projeto ou programa.

Como se percebe, todas as modalidades acima não geram controle, mas apenas uma relação entre uma parte que se mantém sujeito da ação e uma outra, que é ouvida.
Mas o que se faz com o que o não-sujeito fala é prerrogativa de quem solicita a informação.

Segundo Sherry Arnstein, controle social é uma relação de co-gestão, quando planejamento e execução são definidos em participação. O autor vai até mais longe: sugere que ocorre controle social quando uma comunidade planeja e gerencia um projeto ou programa e a instituição pública apenas financia.

O conceito de controle social indica, portanto, a participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e verificação (ou monitoramento) das ações de gestão pública. Na prática, significa definir diretrizes, realizar diagnósticos, indicar prioridades, definir programas e ações, avaliar os objetivos, processos e resultados obtidos.

No Brasil, tal conceito foi estabelecido legalmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que introduz elementos e diretrizes de democracia participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão de políticas públicas. Alguns artigos da Constituição são orientadores desta filosofia.

Logo no primeiro artigo, em seu parágrafo único, afirma-se que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Já se anuncia uma novidade política, que indica que o representado pode exercer seu poder diretamente, até mesmo ao lado do governante. Os conselhos de gestão pública (saúde, educação, assistência social, direitos da criança e adolescente, entre outros) nascem deste artigo.

Mas há mais artigos. Na Seguridade Social, temos:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"

No artigo sobre serviços públicos de Saúde, encontramos:

"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - participação da comunidade."Já na política de Assistência Social, avança-se ainda mais:

"Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis."

Na Educação:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;"A Constituição Federal garante, ainda:
"a) Peticionar junto aos Poderes Públicos para defesa de direitos (artigo 5º);
b) Fiscalizar as contas municipais (artigo 31);
c) Denunciar irregularidades (artigo 74);
d) Cooperar, através de associações, no planejamento municipal (artigo 29);
e) Receber informações das autoridades (artigo 5º).
"O Decreto-Lei 201/67 possibilita denúncia contra Prefeitos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 2000, artigos 48 e 49) garante acesso às contas públicas, planos e diretrizes orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Social de Maringá (PR) e Montes Claros (MG), já aprovadas e em vigor, criam mecanismos de controle e monitoramento de políticas públicas (através do Fórum Municipal de Responsabilidade Social) e garantem que esse monitoramento seja público através do documento Balanço Social Anual.

Desde então, várias experiências passaram a compor este desenho novo de gestão pública. A mais conhecida foi a do orçamento participativo, que hoje envolve pouco mais de 170 municípios brasileiros. Mas a experiência mais disseminada pelo país foi a dos conselhos de gestão pública (de direitos ou setoriais), como os Conselhos de Saúde, de Direitos da Criança e Adolescente, de Assistência Social, de Desenvolvimento Rural Sustentável, entre tantos, que hoje somam 27 mil em todo o país.

As Leis 8080 e 8142, de 1990, indicam os Conselhos de Saúde como espaços privilegiados e conquistados da participação da comunidade, conforme estipulado na Constituição Federal.

A lei 7.347/85 dispõe sobre a Ação Civil Pública, envolvendo os atos de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Esta lei teve sua feição ampliada pela Carta de 1988 e também pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).

Romualdo Dropa lista, ainda como exemplos de nova legislação que se seguiu, incorporando a filosofia participacionista: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei de Direito Autoral, o Novo Código de Trânsito, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Patentes, a Lei de Defesa do Meio Ambiente, o papel fiscalizador consagrado ao Ministério Público, o fortalecimento da atuação do Tribunal de Contas da União, dentre outros.

Além dos instrumentos citados acima, existem legalmente constituídos outros instrumentos de Estado que objetivam o controle público. São eles:

Ministério Público

Tecnicamente é o defensor e guardião dos direitos da sociedade, assegurados na Constituição.

Tribunal de Contas

Órgão auxiliar dos Parlamentos (municipais, estaduais e federal), compete a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial de todos entes federativos (municípos, Estados e União). Todo cidadão pode denunciar irregularidades aos Tribunais de Contas.

Ação Civil Pública

O Ministério Público ou associação civil (com ao menos um ano de existência) podem apresentar representações, sem custas, honorários ou outras despesas.

Mandado de SegurançaColetiva

Denúncia que protege um direito certo. Esta ação pode ser impetrada por associação civil, partido político ou organização de representação de classe, contra autoridade pública que descumprir este direito.

Mandado de Injunção

Quando a ausência de uma norma que regulamente uma situação impede o exercício de um direito ou liberdade garantida constitucionalmente.

Ação Popular

No caso de um direito ou interesse público for lesado, qualquer cidadão pode, individualmente, entrar no Judiciário com uma ação popular. Visa proteger o patrimônio público, a moralidade da administração pública, o meio ambiente e o patrimônio ambiental e cultural.

Defensoria Pública

Àqueles que não possuírem recursos financeiros para contratar um advogado de defesa, o Estado garante esta assistência jurídica gratuita.

Audiência Pública

Consulta pública à sociedade sobre determinado problema que afetará uma parcela da sociedade. No caso de construção de uma obra pública (hidrelétrica, rodovias) que gerem desapropriações ou deslocamentos de povoados e vizinhanças, é obrigatória a realização de audiências públicas que discutam o impacto social e ambiental com as pessoas e famílias que serão atingidas pela obra, antes de seu início.

Enfim, caminhamos numa direção muito nítida, na direção do controle social, a partir da Constituição Federal, até meados dos anos 90. Mas, a partir daí, paramos. Já temos 30 mil conselhos de gestão pública em nosso país. Mas não conseguimos alterar de maneira significativa a condução das políticas públicas e das práticas dos nossos representantes formais.

Já se faz necessária uma nova geração de políticas de natureza participacionista. Incluindo punição à autoridade pública que não cumprir as determinações dos conselhos. Mais: que controle socialmente os próprios conselhos. Que imponha eleição direta para composição dos conselhos, que sejam descentralizados (por bairro), que tenham suas contas e deliberações publicadas em sites.

Mas que também se articulem para pensar a cidade. Precisamos, ainda, aumentar o conhecimento técnico de conselheiros e lideranças sociais nesta nova dinâmica. Afinal, controle social não é mera presença. É co-gestão.

CONVITE PARA A 2ª ETAPA DA 1ª CONFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL

2009-07-04T15:53:00.000-07:00

C O N V I T E

Roni Enara, diretora executiva do ICF (Instituto da Cidadania Fiscal), estará em Campos dos Goytacazes no dia 09 de julho, quinta-feira, às 15:00, no IFF (bl.F), e às 19:00 (auditório da ACIC) para a 2ª etapa da I Conferência Local de Controle Social. Na primeira reunião, discutiremos os aspectos técnicos da proposta do Observatório Social, enquanto na segunda discutiremos seu engajamento político no seio do movimento Nossa Campos.

O Instituto da Cidadania Fiscal é o órgão disseminador e gestor da Rede de Observatórios Sociais que reúne entidades da sociedade civil que trabalham em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos por meio do controle orçamentário e licitatório. Com o objetivo de instrumentalizar nosso futuro movimento de controle dos poderes públicos locais, o Projeto de Extensão coordenado pelo Prof. Hamilton Garcia (CCH/UENF) com o apoio da PROEX/UENF, da PROEX-IFF e do FPECCR, convida as entidades locais e demais interessados para se fazerem presentes nas sessões que lhes convier.

ENTREVISTA COM RONI ENARA RODRIGUES - DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO CIDADANIIA FISCAL

2009-06-22T18:18:00.000-07:00

O Prof. Hamilton Garcia entrevistou a Diretora Executiva do ICF - Instituto Cidadania Fiscal, que será uma das palestrantes da 1ª Conferência Municipal de Controle Social, a ser realizada no dia 24/06, às 18:30 horas, no auditório do IFF (antigo CEFET):

1) Qual a missão do ICF e a experiência até aqui acumulada na perseguição de seus objetivos?

A missão do ICF é estimular as cidades a criarem seu próprio observatório social, dotando-as de metodologia capaz de orientar o trabalho local para o exercício da cidadania fiscal, de maneira padronizada e integrada.A experiência acumulada tem mostrado que é preciso mobilizar a sociedade, de forma a que os Observatórios Sociais tenham a maior representatividade possível e conquistem o apoio dos órgãos fiscalizadores oficiais.Também está claro que trabalhar em Rede, de maneira integrada e padronizada, facilita o processo local e empresta credibilidade ao trabalho do Observatório Social de cada cidade.

2) Em que nível de articulação-maturação encontra-se a rede de Observatórios Sociais disseminados pelo ICF?

A Rede ICF de Observatórios Sociais foi constituída em agosto de 2008 com 03 Observatórios no Paraná. Hoje conta com 12 OS em plena atividade, abrangendo os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rondônia. Além de mais 20 OS em fase de implantação, incluindo mais os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Maranhão. Os Observatórios são filiados ao ICF e recebem certificado anual, logomarca, conta de e-mail e website. A Rede está dotada de um Sistema Informatizado de Monitoramento das Licitações, fornecido gratuitamente aos OS, com banco de dados integrado.

3) Quais os setores sociais que se destacam na constituição desses Observatórios e quais as instituições de Estado que maior resistência os opõe?

Na maioria das cidades, os setores mais presentes são as representações dos empresários (associações comerciais, federação das indústrias, sindicatos ou conselhos regionais de contabilistas, OAB e as representações da Receita Federal, das Receitas Estaduais e do Ministério Público. Não temos encontrado resistências nos órgãos do Estado ou Federais. Em nível municipal, que é o foco da atuação dos Observatórios Sociais, prefeitos, secretários municipais, comissões de licitação e vereadores de alguns municípios têm oferecido resistência.

4) É possível dizer que a maior autonomia municipal na gestão de seus recursos, sob a Constituição de 1988, por si só, contribuiu para a democratização do Estado brasileiro?

Com certeza não, pois tanto o valor dos tributos arrecadados e repassados aos Municípios é reduzido quanto a participação da sociedade organizada na vigilância e no controle social ainda é insuficiente.

5) Como podemos aumentar o grau de transparência na gestão pública municipal sob um sistema político que garante à classe política expressiva autonomia e liberdade frente à opinião pública por meio de partidos fragilizados? Exercendo nosso papel de cidadãos no processo eleitoral e no controle e vigilância social, através da ação dos Observatórios Sociais, integrados em Rede.

ENTREVISTA COM RODRIGO SERRA - REPRESENTANTE DA ANP

2009-06-22T18:13:00.000-07:00

Segue entrevista do Prof. Hamilton Garcia com Rodrigo Serra, representante da ANP, que participará da 1ª Conferência Municipal de Controle Social, a ser realizada no IFF, dia 24/06, às 18:30 horas:

1) Quais são as principais causas do atual descontrole da sociedade sobre os governos: a legislação confusa/escassa ou a cultura nacional do favor/subordinação?

Creio que a cultura do favor ajuda em muito a manutenção de uma legislação confusa / escassa. Dito de outra forma: em um regime de democracia participativa, toda a legislação, por mais confusa que fosse, seria facilmente traduzível.

2) Como você vê a ação atual das entidades estatais de controle da administração pública: são parte do problema ou da solução?

Certamente são louváveis a existência destes órgãos de controle, tanto nas ações de fiscalização como de orientação para maior eficiência e transparência. Serão parte do problema na medida em que não haja instrumentos para impedir decisões politicamente comprometidas, ou loteadas por interesses particulares, como, aliás, se sujeita qualquer outra instituição pública.

3) Qual a contribuição da ANP para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos do petróleo&gás repassados aos municípios brasileiros?

No que diz respeito a gestão dos recursos a ANP não tem qualquer competência. Contudo, com ampla transparência dada ao processo de arrecadação e distribuição (o que, de fato, ocorre), estes sim da competência da ANP, a agência pode auxiliar subsidiariamente o controle social sobre o regime de aplicação dos royalties: primeiramente por explicitar a forma de cobrança e distribuição das rendas do petróleo, fornece à sociedade informações para que ela avalie a justeza das regras vigentes; além disso, ao fornecer as informações sobre a distribuição das compensações financeiras garante à sociedade toda a transparência sobre os benefícios gerados a cada um dos beneficiários.

4) É possível dizer que a maior autonomia municipal na gestão de seus recursos, sob a Constituição de 1988, contribuiu para a maximização de sua eficiência administrativa?

Certamente não se pode generalizar esta maior eficiência. Acredito que onde avança a democracia, sim, a CF de 1988 garantiu esta maior eficiência, uma vez que ampliou os poderes políticos e financeiros da gestão local. Mas, onde há permanência de uma política do favor, a autonomia municipal pode resultar, quiçá, em resultados predatórios sobre o gasto público. Uma verdadeira democratização orçamentária, tornando a elaboração do orçamento, de direito e de fato, uma construção coletiva, poderia garantir, sim, maior eficiência administrativa. Lembrando que o conceito de eficiência deve incluir o grau de aproximação do gasto com o anseio da população.

5) Que balanço faz dos esforços em Campos de se instituir um controle social sobre o planejamento público desde os anos 1990?

Durante os anos que estive residindo e pesquisando em Campos, entre 2001 e 2008, não presenciei nenhuma ação promotora do controle social sobre as rendas petrolíferas, nem mesmo a execução orçamentária anual era enviada à Secretaria do Tesoura Nacional.

CONVITE OFICIAL DA I CONFERÊNCIA LOCAL DE CONTROLE

2009-06-18T18:02:00.000-07:00

I CONFERENCIA LOCAL DE CONTROLE

A Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) convida todas as entidades civis organizadas e demais interessados na articulação de um movimento de controle dos poderes públicos locais, a participar da I Conferência Local de Controle Social, que será realizada no próximo dia 24/06, às 18h30, no auditório do IFF (antigo Cefet - Campos), localizado na Rua Dr. Siqueira, 273 - Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes. O evento contará com a presença de técnicos e representantes de movimentos sociais do Rio de Janeiro, Maringá e Campos, além de um representante da CGU, e fornecerá certificado de participação.Promoção: PROEX/UENF, PROEX/IFF e Fórum Permanente das Entidades Civis de Campos e Região (FPECCR)Apoio: CCH/UENF e FENORTE/TECNORTECoordenação: Hamilton Garcia (LESCE/UENF) (Sociólogo e Cientista Político)Debatedores:Fábio Siqueira (Diretor Municipal do SEPE)Geraldo Coutinho (Diretor Regional da FIRJAN)

PROGRAMAÇAO

ABERTURA: Silvério Freitas (UENF), Roberto Moraes (IFF) e José Francisco (FPECCR)

Palestrantes:
RONI ENARADiretora executiva do ICF - Instituto da Cidadania Fiscal, órgão disseminador e gestor da Rede de Observatórios Sociais, que são entidades da sociedade civil que trabalham em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos através do controle e da vigilância social no monitoramento das licitações públicas e de ações de educação fiscal.

DÉBORA SANTANA DE OLIVEIRARepresentante do movimento Rio Como Vamos, que integra a Rede cidadã por Cidades Justas e Sustentáveis, cujo objetivo é monitorar e aprimorar a qualidade de vida na cidade. O movimento nasceu inspirado na experiência bem-sucedida de Bogotá,, na Colômbia. No Brasil, a rede começou com o movimento Nossa São Paulo, que acompanha os principais indicadores e metas do Executivo e do Legislativo municipais, a fim de contribuir para a eficácia e transparência das políticas públicas.

FÁBIO FELIX DA SILVA - Gerente de Fomento ao Fortalecimento da Gestão e Controle Social da Diretoria de Prevenção da Corrupção Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria Geral da União. Servidor de carreira da Controladoria-Geral da União (Analista de Finanças e Controle), é responsável pela gestão das ações de estímulo ao controle social, das ações educacionais para ética e cidadania dirigidas a crianças e adolescentes, e das ações de fortalecimento da gestão pública.

FRANKLIN DIAS COELHO - PRO REITOR DE EXTENSAO DA UFF. Professor e Assessor da Pró Reitoria de Extensão da Universidade Federal Fluminense – UFF. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em estudos do poder local, atuando, principalmente, nos seguintes temas: desenvolvimento local, políticas públicas, administração municipal, cadeias produtivas, pequenos empreendedores, inovações tecnológicas e cidades digitais.

RODRIGO VALENTE SERRA - Representante da ANP - Agencia Nacional Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis. Professor/pesquisador do Mestrado em Engenharia Ambiental do IFF e Especialista em Regulação da ANP, possuindo experiência na área de Economia Regional, com pesquisas nos seguintes temas: cidades médias, desenvolvimento regional, royalties do petróleo: distribuição, desenvolvimento urbano e crescimento econômico.

Participação Especial: CLEBER TINOCO - Servidor público, advogado e membro da rede blogs de Campos dos Goytacazes. Tem experiência na área de direito administrativo, com ênfase em licitação e contratos administrativos.

PROFESSOR ROBERTO MORAES DIVULGA NOSSA 1ª CONFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL DE CAMPOS

2009-06-11T05:11:00.000-07:00

O Blog do Roberto Moraes divulgou a 1ª Conferência de Controle Social de Campos, a ser realizada no próximo dia 24/06, às 18h30, no auditório do IFF. Com esta Conferência estaremos consolidando o projeto, razão pela qual contamos com a presença de todos:

"1ª Conferência de Controle Social em Campos

"Com a presença de técnicos e representantes de movimentos sociais do Rio de Janeiro, Maringá e de Campos, será realizada no próximo dia 24/06, às 18h30, no auditório do IFF (antigo Cefet Campos), a 1.ª Conferência Local de Controle Social.

A realização da conferência foi acertada durante apresentação de um projeto de extensão da Uenf voltado para a mesma temática em reunião extraordinária do Fórum Permanente das Entidades Civis, ocorrido em 21/05, na sede da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic). O encontro teve a presença de sindicatos, ONGs e associações, num total de 20 instituições.

O projeto da Uenf, intitulado 'Participação Política e Estado - implementação institucional de ações para o controle social dos governos locais', tem a coordenação do professor Hamilton Garcia, do Laboratório de Estudo da Sociedade Civil e do Estado (Lesce) do Centro de Ciências do Homem (CCH) da Uenf. O IFF, onde ocorrerá a conferência é parceiro do projeto através das Pró-Reitorias de Pesquisa e de Extensão.

O objetivo do projeto de extensão é rearticular as organizações da sociedade civil campista em torno de uma entidade de controle dos poderes públicos locais, no estilo de outras já existentes no país, tais como 'Nossa SP', 'Rio Como Vamos', e 'Observatório Social'. Espera-se utilizar a experiência e as competências já aglutinadas pelo Fórum Permanente das Entidades Civis da cidade, que se reúne todas as segundas quintas-feiras de cada mês para discutir os problemas locais na Acic.

- A novidade do projeto consiste em agregar as universidades a esse corpo técnico e político já reunido, dotando-lhe de estruturas de organização por competência (Grupos de Trabalho) articuladas a uma comissão coordenadora representativa da variedade dos atores reunidos, tudo isso sob a égide de um estatuto democraticamente constituído - explica Hamilton.

Segundo o pesquisador, ficou claro, ao longo da exposição, que são necessárias novas formas de organização para dar conta da complexidade dos assuntos que envolvem a cidade. E, em sua opinião, o complexo universitário instalado em Campos tem um papel relevante a cumprir junto às entidades civis no sentido de, por meio da participação popular, produzir melhores governos para a cidade independentemente do partido no poder".

PS.: Texto originado no site do Informativo da Uenf."

COMENTANDO A OPERAÇÃO POLICIAL ALTA TENSÃO, BLOG DO RODRIGO KLEM CITA NOSSO PROJETO

2009-06-11T04:58:00.000-07:00

Após mais uma operação policial ocorrida em Campos dos Goytacazes para prender mais pessoas suspeitas de desvio de dinheiro público, o BLOG DO RODRIGO KLEM citou nosso projeto como importante instrumento para a sociedade se organizar e dar uma resposta imediata contra a corrupção:

"OBSERVATÓRIO SOCIAL CHEGA EM ÓTIMA HORA

Em meio a mais um lamentável episódio de operação policial em nossa cidade para promover a prisão, ao menos que temporária, de pessoas envolvidas em acusações de malversação de dinheiro público, surge um movimento, liderado pelo cientista político da UENF, Dr. Hamilton Garcia, visando criar um Observatório Social para que a sociedade saia da figura de mero espectador e avance rumo ao controle efetivo dos atos dos políticos para que nosso município não mais seja capa destas vergonhosas manchetes policiais.

O Dr. Hamilton Garcia está liderando a criação deste importante movimento através da análise acurada de movimentos semelhantes já criados por outros municípios de nosso país que também passaram por escândalos políticos, como o Município de Ribeirão Bonito - SP, que acabou criando o AMARRIBO, importantíssimo movimento de controle social que serve de modelo para municípios como o nosso.

A idéia principal do movimento é concentrar ações da sociedade organizada em prol do efetivo controle externo dos atos administrativos visando coibir a corrupção e, concomitantemente, buscar identificar as principais necessidades da comunidade para impor uma política participativa em prol do desenvolvimento e da melhoria de qualidade de vida dos cidadãos municípes.

Assim, acredito que nossa sociedade pode e deve contribuir de forma efetiva para evitar que novas operações policiais desta natureza se repitam diante dos olhos dos filhos de nossa Planície Goytacá, bastando que nós, os pais legitimados deste importante movimento, estejamos unidos e efetivamente atuantes na defesa dos reais interesses de nossa sociedade.

O Prof. Dr. Hamilton Garcia está organizando a 1ª Conferência de Controle Social em nossa cidade, a ser realizada provavelmente no dia 24/06/2009, às 18:30 horas, no auditório do IFF (antigo CEFET), que contará com a presença de importantes representantes de outros movimentos criados pelo nosso pais, sendo certo que a participação de todos nós representará a nossa imediata resposta contra esta maléfica prática de corrupção que se alojou de forma descarada em nossa cidade.

Portanto, é hora de mobilização e não de simples espectação."

BLOG CAMPOS EM DEBATE DIVULGOU O PROJETO DE CONTROLE SOCIAL

2009-06-11T04:39:00.000-07:00

O BLOG CAMPOS EM DEBATE divulgou a nossa 1ª reunião que foi realizada com sucesso no dia 21/05:

"Convite para discutir projeto de extensão da UENF

CONVITE
Nessa 5ªfeira, dia 21/05 à partir da 19horas, será realizada no auditório da ACIC* a 1ª reunião c/ entidades da sociedade civil campista visando discutir aspectos e desdobramentos do Projeto de Extensão, da UENF coordenado pelo sociólogo e cientista político Prof.Dr.Hamilton Garcia, acerca da institucionalização do controle social sobre a municipalidade.

A pauta sugerida p/ a reunião é:

1) apresentação do Projeto de Extensão-UENF e de características de alguns movimentos municipais inspiradores;

2) debate sobre as possibilidades e dificuldades de tal movimento em Campos;

3) proposta de atividade aglutinadora: mesa redonda, na 1ª semana de junho, sobre Experiências de Controle Social de Governos Locais.

* Endereço da ACIC (16º andar-sala multimídia) no centro da cidade (Praça São Salvador)."

Convite para discutir projeto de extensão da UENF

2009-06-09T14:00:00.000-07:00

No dia 21 de maio durante reunião extraordinária do Fórum da Cidade na Associação de Comércio e Industria de Campos (ACIC), realizou-se a divulgação do projeto de extensão da UENF. O trabalho iniciou-se na ACIC, considerando o fato de já existir um grupo que se reuni naquele local, mobilizado com a enchente e a queda da ponte em 2007. Grupo denominado de FÓRUM PERMANENTE DAS ENTIDADES CIVIS DE CAMPOS E REGIÃO – FPEC.
O objetivo do projeto é rearticular as organizações da sociedade civil campista em torno de uma entidade de controle dos poderes públicos locais, no estilo das já existentes no país como a Nossa SP, Rio Como Vamos, Observatório Social, Amarribo, etc.).
A novidade do projeto consiste em agregar as universidades a esse corpo técnico e político já reunido, dotando-lhe de estruturas de organização por competência (GTs) articuladas a uma comissão coordenadora representativa da variedade dos atores reunidos, tudo isso sob a égide de um estatuto democraticamente constituído.
Ao longo da exposição, ficou claro que novas formas de organização são necessárias para dar conta da complexidade dos assuntos que envolvem a cidade e que o complexo universitário aqui instalado tem um papel relevante a cumprir junto às entidades civis no sentido de, por meio da participação popular, produzir melhores governos para a cidade independente do partido no poder.
A reunião na ACIC contou com a presença de sindicatos, ONGs e associações, totalizando 20 diferentes instituições, e definiu como primeiro passo para o alcance desse objetivo a realização da 1ª Conferência Local de Controle Social, tendo como tema as experiências recentes de controle social no país. O evento, a se realizar no dia 24/6, às 18:30, no auditório do IFF (CEFET), já conta com o apoio do Instituto Federal Fluminense (IFF) e terá como convidados, técnicos e representantes dos movimentos sociais do Rio, SP, Maringá e Campos.